Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
+ de 1.401 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. APELAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO APELANTE - PEDIDO DO APELANTE PARA QUE INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime de estelionato. Condenação. Alegação de atipicidade da conduta. Absolvição. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático. Probatório. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS ENVOLVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA A SER ANALISADA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A relação que vincula as partes é consumerista e é nessa perspectiva que se deve realizar a apreciação. Na portabilidade de linhas telefônicas participam as empresas de origem e de destino, sendo que, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 20, há responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia de prestação do serviço, de modo que todos respondem por eventual falha na referida prestação. Além disso, cabia às demandadas comprovar a efetiva solicitação por parte do consumidor, porém quedaram-se inertes. 2. A efetivação da portabilidade não solicitada pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, remanescendo a responsabilidade objetiva das operadoras mesmo diante da constatação de que o procedimento decorreu de ação fraudulenta de terceiros, a qual deve ser tratada como fortuito interno em razão do risco da atividade exercida pelas concessionárias, que dela auferem lucro. 3. As concessionárias realizaram a indevida portabilidade, disponibilizando a linha para terceiro e impossibilitando que o autor continuasse a utilizar o mesmo número. A indevida iniciativa enseja a necessidade de restabelecer o estado anterior de coisas. A questão da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não é assunto para discutir neste momento. Trata-se de matéria a ser analisada na oportunidade do cumprimento da sentença, não sendo apta, por si só, a ensejar a improcedência. 4. A portabilidade indevida da linha de telefonia móvel compromete serviço essencial e extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana, caracterizando dano moral passível de indenização. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Embargos de terceiro. Ausência de fraude à execução fiscal. Transferência de bem anterior à inscrição em dívida ativa. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.11.2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a divergência acerca do sentido, da suficiência ou da eficácia da prova encartada aos autos não configura error in procedendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. .
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, no qual se busca inserir os sócios no polo passivo da demanda. O art. 134, §4º do CPC/2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity «deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, o que não se observou no caso em tela, conforme descrito pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentada decisão, objeto do presente recurso. Também de acordo com o disposto no CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. A primeira hipótese se dá quando a sociedade é constituída para esconder a identidade dos sócios, permitindo-lhes a prática de ato que lhes fora vedado por lei ou por contrato. É possível, também, que haja seu desvirtuamento posterior, quando a irregularidade da dissolução ou da inatividade da empresa tenha o fim de fraudar a lei, hipótese em que igualmente justifica a instauração do incidente em questão. Já a confusão patrimonial estará caracterizada quando houver desordem patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, porquanto a própria técnica da personificação estabelece uma separação específica entre o patrimônio societário e o patrimônio individual dos sócios. Nesse sentido, a fluidez entre os limites patrimoniais, com o intuito de prejudicar terceiros, é autorizativa da desconsideração. Revela-se, ainda, imprescindível a evidência clara de gestão ruinosa e em detrimento do credor, dissolução anômala, desvio de finalidade, mediante abuso perpetrado pelo sócio. Tal quadro de abuso da personalidade jurídica não se entrevê, pois não houve demonstração de dolo dos requeridos, ao que consta. Outrossim, restou considerado que o simples fato de no momento da realização de uma tentativa de bloqueio «on line a conta bancária se encontrar zerada, ou tampouco possuir veículos em seu nome, não evidencia a existência de confusão patrimonial, ou mesmo ação fraudulenta por iniciativa da requerida, conforme muito bem delineado pelo Juízo singular. A decisão ora atacada não deve ser censurada, sendo mantida na íntegra, nos termos expostos. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por Marcos Antonio Ramos contra o Banco Itaú Consignado S/A, declarando a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Foi também fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes recorreram: o autor pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, majoração dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios; o réu, alegando cerceamento de defesa e inexistência de danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Estelionato. conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato. Crime que se utilizou de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei 14.155/2021. Persecução penal em fase de inquérito policial. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima. CP, art. 171. CP, art. 296. CPP, art. 70, § 4º (redação da Lei 14.155/2021) .
1 - No caso, a Vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada na República Popular da China e a obtenção da vantagem ilícita se deu nos Estados Unidos da América. Para a prática do delito, os criminosos se fizeram passar por agentes de empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Não há notícia sobre a autoria delitiva ou mesmo a nacionalidade dos eventuais autores, tampouco onde teriam sido praticados os atos executórios, todos realizados por meios eletrônicos, a exceção de contato com telefone da cidade de São Paulo - SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de ato do Poder Judiciário. Alega ter ficado preso preventivamente por 9 (nove) meses e posteriormente absolvido por ausência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos ao aplicativo bancário e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Notório desvio do perfil. O próprio banco reconheceu a primeira das transações (no valor de R$ 9.986,50) como fraudulenta e impediu a sua concretização. Isso já seria suficiente para que se constatasse a fraude e impedisse a realização das duas transações posteriores. Entretanto, as outras duas transferências, também em valores altos (R$ 3.965,60 e R$ 4.985,60), foram realizadas na sequência e sem qualquer cautela por parte da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a restituição simples dos valores. Diante do defeito do serviço, as partes devem retornar ao estado anterior. O banco réu indenizará os danos materiais. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Consumidora idosa que se viu privada dos valores indevidamente, o que certamente afetou sua subsistência. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização de atividade-fim das tomadoras de serviços. Nulidade do contrato de facção havido. Responsabilidade solidária das demandadas.
«O acervo probatório descortinou que a atividade desenvolvida pela autora relacionava-se ao objetivo econômico da 2ª e 3ª rés que, para atender as suas finalidades sociais, não poderiam prescindir das atividades de fabricação dos produtos efetivadas pela 1ª ré. Se as funções exercidas pela obreira são essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência das atividades básicas das tomadoras de serviços, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Frisa-se, ademais, que o CF/88, art. 170 menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho. É ilícita a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo art. 9º da CLT. Não podem as demandadas se escudar em supostos contratos de facção havidos com a 1ª ré. O contrato de facção é modalidade contratual de natureza civil qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem exclusividade e qualquer ingerência produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão-de-obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Tendo em vista a fraude perpetrada pelas rés com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista, devem ser a 2ª e a 3ª demandadas, tomadoras de serviços, responsabilizadas solidariamente com a 1ª ré pelos direitos sonegados à obreira. Vistos os autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FEITO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. art. 85, §1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, julgou extinto feito pela satisfação da obrigação e fixou honorários de sucumbência em favor da exequente. A apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VÍTIMA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE BOLETO FALSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.
1. Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo objetiva sua responsabilidade por falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17 e da Súmula 479/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual buscava reparação pelos prejuízos decorrentes da prisão preventiva do autor e posterior absolvição pelo Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Atos abusivos e fraudulentos comprovados. Empresa originariamente executada. Alienação de imóveis durante o trâmite de execução. Estado de insolvência. Provas a respeito da onerosidade do negócio. Inexistência. Formação de grupo econômico. Transferência irregular de patrimônio. Administradora comum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado. A ação foi julgada improcedente. A parte autora apela para que seja reconhecida a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. O réu Carlos Zeli Carvalho foi condenado como incurso no «Lei 6.766/1950, art. 50, parágrafo único à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, além de multa no valor de 13 vezes o maior salário mínimo vigente no país e indenização às vítimas, no valor mínimo de R$ 10.000,00, bem como restituição aos ofendidos dos valores pagos em razão da compra fraudulenta dos lotes objetos desta ação. Inconformado, apelou alegando, preliminarmente, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e nulidade de provas. No mérito, busca a absolvição ou redução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos expostos na sentença, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Participação de servidores da instituição lesada. Inclusão em segunda lista do resultado do concurso de nomes de pessoas que nem sequer se inscreveram no processo seletivo. Ressarcimento integral do dano nos valores correspondentes aos salários recebidos por um dos envolvidos. Possibilidade.
«1 - Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta em razão da ocorrência de graves atos ilícitos de natureza fraudulenta praticados no decorrer do concurso público realizado no ano de 1998 para a ocupação dos cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-Vidas e Bombeiro Militar Motorista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, quando foram inseridas informações falsas no resultado do concurso público, com a inclusão de aprovados que sequer participaram do certame público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. OAutor almeja reparação por danos morais em razão de suposta fraude em prova documental, praticada por agentes da Polícia Civil, a qual teria embasado sua prisão em flagrante, convertida em preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Sonegação de documento público. Prefeito. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Tempo de duração. Habeas corpus concedido em parte.
1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 exigem a demonstração da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do disposto no CPP, art. 282. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Procon. Competência para multar instituição financeira. Possibilidade. Poder de polícia de consumo. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Financiamento fraudulento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria pacificada pelo colegiado.
«1 - A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea do contrato pelo banco réu. Aplicação do CPC, art. 435. Impossibilidade de juntada de documento após a contestação, visto não se tratar de documento novo e porque não comprovado motivo que impediu a juntada no momento processual adequado - 2. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - Ausência de prova da regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição dos valores descontados. Restituição simples das quantias descontadas pela instituição financeira ré, porquanto não caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Consideração, ademais, de que o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608, quanto à restituição em dobro, tem aplicação somente aos contratos firmados após a publicação do acórdão (30/03/2021). Caso dos autos em que o negócio jurídico fraudulento foi entabulado em setembro de 2015 - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e que não comporta a redução perseguida pelo apelante, tendo em vista as particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COTAS RACIAIS -
Impetrante que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de Heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial da candidata - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Critério amparado na Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e considerado adequado pelos Tribunais Superiores - Critério que atende aos objetivos da política de ação afirmativa das cotas raciais - Critério minimamente objetivo e consentâneo com o dever do Estado Brasileiro de combater o racismo e instituir políticas de ação afirmativa - Aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo - Exclusão da candidata da lista de cotas raciais que tem lastro na LCE 1.259/2015, no Decreto Estadual 63.979/2018 e nas disposições do edital do concurso público - Precedentes - Ato administrativo que não sucumbe às provas apresentadas pela impetrante - Decisão da Comissão que somente poderia ser afastada pela comprovação de que a impetrante tem características fenotípicas de pessoa parda - Necessidade de produção de prova, descabida na via estreita do mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato fraudulento, e condenou o réu na restituição em dobro dos valores descontados. Inconformismo das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
não houve recurso sobre o ponto por parte da apelada - sentença que, no tópico, já transitou em julgado - pedido não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
oitiva da apelada desnecessária - elementos dos autos que permitia o desate da lide - hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito - objeção preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débito em compras fraudulentas e condenando o réu à restituição dos valores pagos. A autora foi vítima do «golpe da falsa central e do motoboy, resultando em transações não autorizadas em sua conta corrente e cartão de crédito. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade passiva e (ii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços ao não identificar movimentações financeiras atípicas. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois as transações impugnadas envolveram a conta administrada pela instituição ré, configurando a relação jurídica material entre as partes.4. No mérito, a falha do banco em identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva, conforme enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgados do STJ. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024893-17.2023.8.26.0007, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP; Apelação Cível 1009139-47.2023.8.26.0100; STJ, REsp 2.052.228 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 12.09.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEGUIDO DE CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO CONHECIDO COMO «ALUGUEL DE CONSIGNADO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1 - Ahipótese dos autos encontra-se regida pelo CDC. Aluguel da margem consignável a empresa investidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA REPETITIVO 929 - DESCABIMENTO -
questão submetida a julgamento pelo E. STJ que se refere às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - existência de restrição, determinada pelo i. relator, da suspensão dos processos - suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - afetação que não impede o julgado do caso presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente, aventada a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas.
Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória que não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação para o reconhecimento da prescrição. Preliminar afastada. Da condenação. 1.1 Do réu Rogério. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem seu vínculo com a prática delituosa. Conta bancária utilizada que não pertencia ao acusado. Valores ilícitos que não foram recebidos pelo réu. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2 Do réu Valdinei. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apelante que foi beneficiário de pagamentos obtidos mediante meio fraudulento. Defesa que não trouxe elementos mínimos capazes de infirmar a tese acusatória. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas bem dosadas. Regime prisional aberto mais adequado ao caso. Viabilidade da substituição da carcerária por duas penas restritivas de direito. Apelante Valdinei que preenche os requisitos subjetivos e objetivos para fazer jus à conversão alternativa. Necessidade da consideração de penas alternativas, conforme o caso, conforme conclusões do Relatório de Atividades da Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça. Recurso da defesa do réu Rogério conhecido e provido. Recurso da defesa do réu Valdinei conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema Brasileiro. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Ausência do contraditório. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - O juízo originário, após a análise acurada dos elementos probatórios constante nos autos, ao contrário do que alega a defesa, além do agravante ter auxiliado Juliano na obtenção de financiamento, utilizou-se de nome falso - Marcos Antônio dos Santos - para incorrer no tipo incriminador. Foi inclusive, constatado por laudo pericial judicializado, que as assinaturas constantes nos contratos eram do recorrente, além de «no RG acostado ao processo de financiamento, em nome de Marcos consta fotografia do réu Jefferson (f. 13, Apenso 06), não havendo dúvidas de que o mesmo obteve financiamento utilizando meio fraudulento, qual seja, através de documentos falsos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE LIBERDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, E ATENDE AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O PACIENTE É ACUSADO DE, SUPOSTAMENTE, OBTER PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EM PREJUÍZO DA VÍTIMA RICARDO, MANTENDO-O EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIO FRAUDULENTO, AO FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA E CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM O LESADO, COM ASSINATURAS RECONHECIDAS PELO CARTÓRIO, PROMETENDO-LHE ENTREGAR UM IMÓVEL. RESSALTE-SE QUE O PACIENTE PROVAVELMENTE FAZ USO DE OUTRO NOME PARA PERPETRAÇÃO DE CRIMES (JOSÉ ROBERTO MENEZES), O QUE GERA RISCO À ORDEM PÚBLICA E A BOA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCABÍVEL O EXAME DA INVOCAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, EIS QUE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. POR FIM, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUE TIVESSEM SIDO COMPROVADAS, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.
«No momento em que se fere direito da personalidade de alguém, surge para o ofensor o dever de indenizar a vítima. Tal crédito é direito pessoal patrimonial que se transmite aos herdeiros, tal como o correspondente a pensões alimentícias vencidas, de sorte que nada inquina a substituição do credor falecido no curso do processo por seu único herdeiro, quem, ao substituir o de cujus, não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito próprio. Pelo mesmo motivo, a morte de denunciada não extingue o processo quanto a tal lide secundária. Efetuada a substituição pelo respectivo espólio, é mera irregularidade não tê-lo mencionado a sentença e não ter o juízo a quo determinado a retificação da autuação e do registro da distribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (COMETIDO CONTRA IDOSO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO HÍGIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciada, juntamente a dois corréus, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, § 4º. Prisão preventiva decretada em 15/01/2025, cumprido o mandado em 03/03/2025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação technikós. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que diante da notícia do descumprimento da tutela de urgência, aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDISPONIBILIDADE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NOTÍCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME Aparte autora busca reativação de sua conta em plataforma digital para continuar exercendo sua atividade profissional. A plataforma alegou que o descredenciamento decorreu de comportamento possivelmente fraudulento, contrariando as normas de conduta estabelecidas nos termos de uso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - RECURSO DA REQUERIDA - DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega a realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito na modalidade aproximação. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos valores indevidos. Recorre o banco requerido a fim de modificar a sentença para que os pedidos iniciais sejam considerados improcedentes; subsidiariamente, pede que sejam reduzidos os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Compras e contratações fraudulentas destinadas a beneficiar pessoas determinadas. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Doze crimes de estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 318, VI. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que os réus cancelem imediatamente a conta bancária em nome da autora no BANCO BMG S.A e, para que seus proventos voltem a ser recebidos no BANCO ITAU S/A. em razão de empréstimo fraudulento que estava comprometendo todo o seu orçamento e de portabilidade não requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE PIX.
I. Caso em exame 1. Narra a autora que no dia 02/10/2023 constatou em seu extrato bancário a existência de duas transferências na modalidade pix, as quais aduz não ter realizado, e ainda a compra de dois ¿Gift Cards¿, igualmente por meio de pix, que afirma não ter adquirido, tendo efetuado a contestação das transações, a qual foi julgada improcedente pelo Banco réu. Requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, no total de R$ 2.743,80, e indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente debitados na conta da autora, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 3. Apela a parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal a verificar a regularidade das transações impugnadas, e se restou configurada a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro como excludentes de ilicitude a romper o nexo causal e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. Com a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré provar a regularidade das transações, demonstrando que as mesmas estão dentro do padrão de consumo da autora, ônus do qual não se desincumbiu, eis que somente anexou um extrato do curto período de 26/09/2023 a 30/10/2023, constando as quatro transações impugnadas ocorridas no dia 02/10/2023. 5. Assim, o que se espera minimamente da instituição bancária é a adoção de medidas de fiscalização e detecção de operações anormais para os padrões do consumidor, que lhe permitam tomar as devidas providências necessárias, a fim de evitar a concretização das ações danosas. 6. Logo, não tendo o Banco réu bloqueado as transações visivelmente fraudulentas, conclui-se que falhou na prestação do serviço, não oferecendo à consumidora a segurança que se fazia necessária. 7. Não se mostra aceitável que os consumidores vulneráveis, vítimas diárias das falhas de segurança dos bancos e gigantes financeiros, sejam abandonados à própria sorte e tenham que desenvolver, por si sós, mecanismos de defesa e prevenção de fraudes. 8. Ademais, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Nesta linha de raciocínio, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14, a demonstração da incidência das causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo legal, ônus do qual não se desincumbiu. 10. Cediço que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, de per si, para afastar o nexo causal e o dever de indenizar. 11. Sobre a matéria, impõe-se assinalar o conteúdo do verbete sumulado 479 do STJ, segundo o qual ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 12. Forçoso reconhecer, portanto, a falha na prestação do serviço, devidamente comprovada pelo conjunto probatório dos autos, uma vez que foi permitido que terceiros lograssem realizar compras atípicas por meio do cartão de crédito da autora. 13. Assim, os danos materiais referentes às compras fraudulentas, à exceção da assinatura realizada, conforme contrato anexado aos autos, são evidentes e devem ser ressarcidos. 14. Sobre os danos morais, tem-se que restaram caracterizados in re ipsa, diante da angústia sofrida pela autora com o golpe de que foi vítima, o qual poderia ter sido evitado caso a parte ré tivesse mecanismos mais eficientes de detecção de operações anormais. 19. Some-se a isso a perda de tempo útil, eis que foi obrigada a recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado. 15. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 17. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14 caput e § 3º do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 343/TJRJ; 0803423-19.2022.8.19.0208 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os bancos-réus, no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR JANE EM FACE DE GABRIEL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 S/A, MDS SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI GENESIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS E BBI CONSULTORIA E COBRANÇAS LTDA-MB CONSULTORIA. ALEGA QUE SEU NETO GABRIEL SOUZA PINHEIRO DA SILVA, EM PODER DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SE DIRIGIU A AGÊNCIA BANCÁRIA E LÁ MEDIANTE FRAUDE, CONTRATOU DOIS EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA JANE, SUA AVÓ, UM EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 5.912,54 NO BANCO BRADESCO, 2º RÉU, 4301623, E UM CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 14.651,69 NO BANCO C6, 3º RÉU, CONTRATO 010111333993. AUTORA NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES, ACREDITA QUE TENHAM SIDO PRATICADAS DE MANEIRA FRAUDULENTA POR SEU NETO (GABRIEL), SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, EMPREITADA CRIMINOSA QUE TEVE SUCESSO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REQUEREU, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BANCO BRADESCO S/A E BANCO C6 S/A, SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS ORA QUESTIONADOS, E NÃO CELEBRADOS PELA AUTORA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELES PROVENIENTE. CONDENOU OS PRIMEIRO (GABRIEL), SEGUNDO (BRADESCO) E TERCEIRO RÉUS (BANCO C6), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DAS SEGUINTES VERBAS INDENIZATÓRIAS: I - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO RÉU, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CASO RESTEM SUPERADAS A QUESTÃO PRELIMINAR E A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL, REQUER: - QUE A CONDENAÇÃO EM DOBRO SEJA ALTERADA PARA A FORMA SIMPLES; - QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; - QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS, SÓ QUE DEVENDO OCORRER SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO TOTAL, COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE EVENTUAL SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO RÉU. APELO, DO RÉU GABRIEL (NETO). REQUER O PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE: A) SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS GÊNESIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MB INVESTIMENTOS COM A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS, TENDO EM CONTA SEREM AS MAIORES BENEFICIADAS; B) A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO APELANTE OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE GABRIEL À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$2.054,53 (DOIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS); C) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; D) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OU A SUA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. OS APELANTES AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E IDONEIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS, POSTO QUE A CONSUMIDORA-AUTORA ALEGA NÃO TER NENHUMA RELAÇÃO CONTRATUAL COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, BEM COMO NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEU NOME, E QUE TAIS EMPRÉSTIMOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE, COM A CONIVÊNCIA DE SEU NETO GABRIEL (PRIMEIRO RÉU). A RESPONSABILIDADE CIVIL, DE NATUREZA SUBJETIVA, SE ENCONTRA REGULADA PELO art. 186, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, TAL DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 927, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS VERIFICA-SE QUE, REALMENTE, O PRIMEIRO RÉU, GABRIEL SOUZA PINHEIRO DA SILVA, INCORREU EM ATITUDE ILÍCITA. NOTE-SE QUE O MESMO, QUANDO DE SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 781/791), CONFESSOU OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM NOME DA AUTORA. TAL NARRATIVA APENAS CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE FORAM REALIZADAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS À SUA REVELIA. COM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS, BANCO BRADESCO S/A E BANCO C6 S/A, OS MESMOS TAMBÉM POSSUEM RESPONSABILIDADE CIVIL. OS SERVIÇOS DOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS ESTÃO NO MERCADO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO PELOS DANOS QUE TAIS SERVIÇOS POSSAM TER CAUSADO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VI. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA NEGA TER CONTRAÍDO QUALQUER TIPO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS COM OS RÉUS (BRADESCO
e BANCO C6). NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DA MESMA SER A DETENTORA DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIAM OS RÉUS TEREM SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDARAM-SE INERTES, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIAM, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. PROVA ADEQUADA NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE EFETIVADO DESCONTOS EM SEU BENEFICIO DO INSS, POR DÉBITO QUE NÃO CONTRATOU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. DEPREENDE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEU NETO, ORA PRIMEIRO RÉU (GABRIEL). ENTRETANTO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INEGÁVEL RESPONSABILIDADE DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, NOTADAMENTE SE FOR LEVADO EM CONTA QUE COMPETE AOS MESMOS REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS COM O CONSUMIDOR, OBSERVANDO A MAIOR CAUTELA POSSÍVEL, EVITANDO-SE, ASSIM, QUE TERCEIROS, DE FORMA FRAUDULENTA, UTILIZEM OS DOCUMENTOS OU DADOS DE OUTREM EM PROVEITO PRÓPRIO. APLICA-SE O ENUNCIADO SUMULAR 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, MERECENDO SOFRER A MINORAÇÃO PRETENDIDA PELOS APELANTES. VALOR MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO CIVIL, art. 940, NOTADAMENTE SE FOR LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL. TAMBÉM CORRETA A SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA TRANSFERIDA A TERCEIROS, POIS A AUTORA NÃO FOI BENEFICIADA E NÃO TEVE ACESSO A NENHUMA QUANTIA A SEU FAVOR, DE SORTE QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESSA IMPORTANCIA. NÃO SE PODE DEVOLVER O QUE NÃO RECEBEU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS APENAS PARA DIMINUIR O DANO MORAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote