(DOC. VP 731.0201.6286.6041)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEGUIDO DE CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO CONHECIDO COMO «ALUGUEL DE CONSIGNADO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1 - A

hipótese dos autos encontra-se regida pelo CDC. Aluguel da margem consignável a empresa investidora. 2 - Cuida-se de ação indenizatória originária de suposto conluio entre as rés, cuja participação consistiria na celebração de empréstimo consignado com a primeira ré, Banco Pan S/A, com repasse do valor mutuado à segunda ré, MRX Promotora de Negócios LTDA, sem a anuência da autora. 3 - Do exame dos autos, observa-se que a primeira ré sustenta, em sua resposta, a legalidade e

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