(DOC. VP 783.9662.0175.3598)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE LIBERDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, E ATENDE AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O PACIENTE É ACUSADO DE, SUPOSTAMENTE, OBTER PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EM PREJUÍZO DA VÍTIMA RICARDO, MANTENDO-O EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIO FRAUDULENTO, AO FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA E CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM O LESADO, COM ASSINATURAS RECONHECIDAS PELO CARTÓRIO, PROMETENDO-LHE ENTREGAR UM IMÓVEL. RESSALTE-SE QUE O PACIENTE PROVAVELMENTE FAZ USO DE OUTRO NOME PARA PERPETRAÇÃO DE CRIMES (JOSÉ ROBERTO MENEZES), O QUE GERA RISCO À ORDEM PÚBLICA E A BOA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCABÍVEL O EXAME DA INVOCAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, EIS QUE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. POR FIM, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUE TIVESSEM SIDO COMPROVADAS, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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