Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA -
Embora afirme a cessão do crédito, a discussão versa sobre o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré - Relação de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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652 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. No caso, as instâncias ordinárias asseveraram que o contrato de seguro D&O pactuado visava cobrir «prejuízos financeiros sofridos por executivos ou ex-executivos da sociedade tomadora (Construtora Queiroz Galvão S/A.), em decorrência de atividades diretas por eles desenvolvidas enquanto representantes da entidade, em seus atos negociais, sendo excluída, entre outras, a cobertura securitária para as situações em que a suposta medida constritiva decorresse de eventuais ilícitos criminais.... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação que pleiteia indenização a título de danos materiais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de valores para a lavratura de escritura de compra e venda perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itatiba sem a devida realização do ato - Preposto do tabelionato que atuou de forma fraudulenta - Sentença de parcial procedência - Irresignação do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva - Incidência do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.846 (Tema 777 de Repercussão Geral), ocasião em que se estabeleceu a seguinte tese: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. - Aplicação do regime jurídico da responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, CF/88 - Preliminar rejeitada - Mérito - Comprovação de que preposto do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itatiba recebeu valores da interessada em lavrar escritura pública sem efetivar tal providência - Informações de que fraudes semelhantes foram adotadas em relação a outras pessoas - Conjunto probatório que indica, assim, a necessidade de responsabilização do ente público - Excludente de responsabilidade por ato de terceiro não caracterizada - Preposto que possuía vínculo com o tabelionato referido e, portanto, representou este perante a autora - - Correção monetária que deve guiar-se pelo quanto decidido pelo STF no Tema 810 e as disposições da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Reforma parcial da sentença apenas quanto aos consectários legais - Parcial provimento do recurso interposto... ()
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados assaz sugestivos da existência de simbiose patrimonial entre a empresa executada e a pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo da execução, a se ter em conta que atuam elas no mesmo ramo empresarial, possuem semelhantes nome fantasia e estão sediadas num mesmo endereço. Ata notarial encartada aos autos pelo banco exequente, ademais, evidenciando que, no estabelecimento da executada, os pagamentos por compras estão sendo feitos com a utilização de máquina de cartão de crédito/débito cujos lançamentos são direcionados a pessoa jurídica suscitada. Cuida-se, tudo indica, de expediente fraudulento, voltado a frustrar a cláusula de garantia do pagamento da dívida por recebíveis. Cenário justificando plenamente a providência pretendida pelo exequente, que tem fundamento no disposto no art. 139, III e IV, e no CPC, art. 774, II. Quadro aparente de abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado por desvio de finalidade e por confusão patrimonial (CC, art. 50, §§ 1º e 2º). Fraude aparente inspirando receio fundado de dissipação de bens. Cabível, nas circunstâncias, o arresto de bens da pessoa jurídica suscitada. Inexistência, porém, de elementos que justifiquem o arresto de bens dos demais suscitados, sócios daquela pessoa jurídica.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - devolução dos valores indevidamente descontados que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - pretensão do apelante de compensação entre valor a ser pago a título de indenização com o que foi depositado na conta da apelada - descabimento - apelada já efetuou o depósito judicial dos valores que foram creditados em conta de sua titularidade - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de declarar a inexistência dos débitos. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações do autor. Ausente comprovação efetiva da autoria das operações questionadas ou qualquer vinculação com o autor, é mantida a declaração de inexistência das operações fraudulentas descritas na petição inicial, todas realizadas no dia 3/7/2022. Danos materiais bem comprovados. Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral se satisfaz apenas com a demonstração da existência dessa anotação. Dano extrapatrimonial configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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659 - TJSP. Apelação Cível - Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
I. Rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão de realização de perícia digital. Desnecessidade. Pedido que sequer foi feito durante a instrução do feito. II. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos o contrato de empréstimo bancário firmado de forma eletrônica entre as partes. Cessão de crédito comprovada. Contratação digital a apontar geolocalização da contratante no mesmo endereço constante da inicial. Perfil fraudulento da contratação que não restou evidenciado. III. Danos materiais e morais não configurados. IV. Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSOS DE LADO A LADO -
contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do autor ocorrida - indenização que deve ser fixada no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - quantia que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, consubstanciada conduta do dolosa ou decorrente de culpa grave do apelado - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - apelante que tem o dever de devolver os valores que foram disponibilizados em conta, ou se submeter à compensação - dinheiro que não pode ser considerado amostra grátis - perda de valores pelo apelado que implicaria enriquecimento sem causa da apelante - recurso parcialmente provido... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe do «falso boleto - Boleto fraudulento pago pelo autor - Declaração de inexigibilidade do contrato - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao réu - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira, através de canais oficiais, tampouco apresenta cópia do respectivo boleto - Comprovante de pagamento indica no campo instituição a empresa «Acesso Soluções de Pagamentos S/A - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, manteve a rejeição da petição inicial, concluindo pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra Giorgio Vinícius Nascimento Lima, Sidney Antônio de Souza, Ronaldo Couto Carvalho e Carlos Alberto Ribeiro de Resende, com o fim de obrigá-los a ressarcir ao Município de São João Del Rei a quantia de R$2.750.737,80, tendo em vista desvio de recursos públicos pela emissão de cheques fraudulentos e transferências indevidas em nome do ente público. A Corte a quo consignou: «De fato, o esquema fraudulento arquitetado por Giorgio contra o erário restou fartamente comprovado pelo laudo do Instituto de Criminalística, reconhecendo a falsificação de 80 assinaturas apostas em cheques emitidos pelo Município de São João Dei Rei (fls.305113061); pelo relatório da empresa de auditoria especializada, demonstrando o prejuízo sofrido pelo erário no montante de R$2.750.737,80 (fis.30621); e pela própria confissão do servidor em depoimento prestado a fls.3670, quando confirmou o teor dos depoimentos anteriores de fls.193/197, 358213586 e 358713589 (...). ... ()
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666 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude processual circunstanciada. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inquérito policial. Tratativas, por parte de advogados de defesa, para a colheita de declaração extrajudicial dos pais de suposta vítima. Concordância inicial dos genitores. Posterior dissenso relativamente aos termos do texto formulado. Ausência de assinatura. Inexistência de inovação de estado de pessoa, coisa ou lugar. Atipicidade. Constrangimento. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional. ... ()
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667 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO C. STJ
(REsp 1782258 SP) A FIM DE SANAR OMISSÕES EM ARESTO ANTERIOR. VÍCIOS CONFIGURADOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONTA GARANTIDA. PRIMEIRA OPERAÇÃO QUE CONSISTE EM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO MEDIANTE DE CESSÃO CIVIL, NÃO CAMBIÁRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS (CODIGO CIVIL, art. 294). CESSIONÁRIA (RUTHERFORD) QUE INCONTROVERSAMENTE NÃO PAGOU O PREÇO DAS CESSÕES, QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM. QUANTO À SEGUNDA OPERAÇÃO, DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ASSUNÇÃO PELA DELTA, COM ANUÊNCIA DO BANCO SANTOS, CONSOANTE CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, PROCID E PROCID INVEST, EMPRESAS COLIGADAS AO BANCO SANTOS, QUE SE TORNAM FIADORAS, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS COM A ASSUNTORA, O QUE TAMBÉM INDICA CIÊNCIA DO BANCO SANTOS. MUDANÇA NA FIGURA DO DEVEDOR QUE IMPEDE A COBRANÇA DA CONTA GARANTIDA EM FACE DA APELANTE. ADEMAIS, FORTES INDÍCIOS DE QUE O BANCO SANTOS E EMPRESAS COLIGADAS ESTIVERAM ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, SIMILAR A DOS AUTOS, COM A UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA, DENTRE AS QUAIS CITA-SE A RUTHERFORD E DELTA, INDICANDO EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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668 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.
«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental - Julgamento antecipado cabível - Preliminar rejeitada. ... ()
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671 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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672 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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673 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autores que pretendem a declaração da usucapião sobre parte de área maior, adquirida em 1993, fundada na posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini - Sentença de procedência - Recurso do Espólio da herdeira dos titulares de domínio, alegando que a posse decorre de documentos fraudulentos, não estando comprovado o lapso temporal e a efetiva ocupação - Não acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela inocorrência de sobreposição de áreas e confirmou a posse dos autores, delimitando a área usucapienda - Imóvel sem construção, que não afasta a prova da posse - Documento firmado pela própria herdeira dos titulares de domínio, que comprova a cessão de direitos do imóvel ao terceiro que o transmitiu aos autores - Pretensão da herdeira, de declarar a nulidade da cessão de direitos, em ação autônoma, que restou fulminada pela decadência - De conseguinte, sendo válida a transmissão da posse, não há óbice legal para reconhecer a prescrição aquisitiva dos autores - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Adoção da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica para situações reguladas pelo CC: somente se procede à superação episódica da autonomia patrimonial da sociedade empresarial em casos excepcionais, nos quais fique inequivocamente demonstrado o desvirtuamento de sua função, ou seja, o uso abusivo da pessoa jurídica por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. A simples configuração de grupo econômico não constitui elemento hábil a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, § 4º, do CC. A coincidência de sócios e de ramos de atividade desacompanhados de quaisquer subsídios que evidenciem a ocorrência de práticas ardilosas ou artifícios fraudulentos na gestão, por si só, não justifica o afastamento pontual da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade de demonstração de quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidade natural da empresa prejudicada. Art. 50, § 2º, do CC. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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675 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco que não se desincumbiu, a contento, do ônus de provar a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que o descontado ocorreu após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade estão em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença também mantida nesse ponto. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença igualmente mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Crimes de falsidade ideológica e contra a ordem tributária. Negativa de autoria e irregularidade na constituição e cálculo dos créditostributários. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Créditos definitivamente constituídos. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida, com recomendação.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
-As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... ()
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato e duplicata simulada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Juízo que não empreendeu os esforços necessários para localizar o paradeiro da testemunha arrolada pela defesa. Indeferimento de pedido para que fossem expedidos ofícios ao INSS, Delegacia da Receita Federal e ao IIRGD na tentativa de se obter o seu endereço. Pedido de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleito subsidiário: aplicação do principio da consunção entre os delitos imputados ao réu. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova pericial. Inautenticidade da assinatura. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica no retorno das partes ao estado anterior, com as consequentes devoluções do crédito disponibilizado e dos valores descontados do benefício previdenciário. Afastamento da restituição em dobro da parcela descontada em março/2021, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Inscrição em cadastro de inadimplentes após determinação judicial para que cessassem os débitos da contratação fraudulenta. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório estimado em valor insuficiente, face a maior gravidade das circunstâncias enfrentadas nesta ação. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente fixada desde a citação (art. 405, CC). Aplicação da multa coercitiva que não é afastada pela argumentação genérica, observando-se que o valor devido ainda será apurado, sendo assim prematuro o excesso alegado. Recursos parcialmente providos... ()
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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Instrução deficitária (ausência do ato coator). Extensão do benefício. Não aplicação. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGENTE CREDENCIADO. SOLIDARIEDADE. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE COM PROMESSA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TRATATIVAS DESCUMPRIDAS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pelos apelantes. ... ()
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684 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que houve a obtenção de financiamento fraudulento perante a instituição financeira, haja vista ter ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro. A fraude se deu exatamente pelo fato de não se ter adquirido o bem para o qual obtido o financiamento. ... ()
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685 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESCABIMENTO -
pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral formulado pelo apelante que foi rechaçado na sentença - patente o interesse recursal do apelante em ver reformada essa parte da sentença - preliminar não acolhida. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido Indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Celebração de negócio jurídico sem anuência. Laudo pericial conclusivo a respeito da falsidade da assinatura constante no instrumento contratual. Negócio jurídico declarado inexistente, sendo de rigor a restituição das partes ao estado anterior ao negócio. Dever da autora de devolver ao réu o valor creditado na conta de sua titularidade. Dever da instituição financeira de restituir os valores descontados, na forma simples, desde que devidamente demonstrados. Contrato suspenso antes que fosse debitada a primeira parcela do empréstimo. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário (art. 373, I, CPC). Dano moral afastado. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e nem indicações de que as transações fraudulentas lhe tivessem suprido condições de sobrevivência ou lhe causado alguma dor psíquica. Sentença reformada. Redistribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante contra decisão que determinou exibição de contrato celebrado com terceiro não integrante da lide. Admissibilidade. Exposição indevida de terceiro que não faz parte da lide. Exibição, ademais, que não demonstra eventual satisfação do débito executado e não tem relação com o objeto da execução. Preliminares em contrarrazões: ausência de interesse de agir da agravante. Descabimento, haja vista que o contrato ao qual se determinou a exibição também envolve a agravante: indevida substituição do Banco do Brasil (cedente) para a agravante (cessionária) com relação ao débito discutido na lide. Descabimento da discussão, vez que a substituição independe de concordância da devedora. Questões envolvendo alegação de conluio fraudulento entre a agravante e o Banco do Brasil, bem como pedido da agravada para determinar à agravante a apresentação de cópia autêntica da cessão de crédito extrapolam o objeto da execução e à decisão agravada, devendo, se o caso serem discutidas em autos próprios. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Decisão reformada. Recurso provido
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689 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -
instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
Comprovada a prática de atos de improbidade administrativa por servidores públicos do Município de Barretos, que participaram de esquema fraudulento para desvio de recursos públicos por meio da manipulação de folhas de pagamento. A defesa dos réus, fundamentada na suposta boa-fé e em créditos trabalhistas devidos, não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo que não foram apresentados documentos que justifiquem os valores recebidos indevidamente. Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo confirmou a existência de irregularidades nas folhas de pagamento, com créditos bancários superiores aos valores devidos, demonstrando o dolo e a má-fé dos réus. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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691 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operações bancárias fraudulentas em conta corrente (contratação de empréstimo com subsequentes transferências de numerário para conta de terceiros desconhecidos) c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança do banco réu, ineficaz quanto à verificação de operação que destoava do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível. 2. Dano moral. Dano in re ipsa. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que se vê na contingência de pagar débito de vultoso valor que não contraiu. Dano moral caracterizado no caso concreto. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e razoável, em conformidade com precedentes desta Câmara de Direito Privado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES -
apenas a primeiro será tomada em consideração - hipótese de preclusão consumativa. ... ()
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693 - STF. Extradição instrutória. 2. Regência - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade - Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no CP, art. 140 - Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente.
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694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no montante pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Concurso público fraudulento. Gravações telefônicas e escutas ambientais. Sustentado cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de aferição da imprescindibilidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial provimento.
1 - Condenação por improbidade administrativa com fundamento no LIA, art. 11, V, considerada a fraude em concurso público para provimento de cargos no... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES. MECANISMO CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU POR FATO DE TERCEIROS, POSTO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU FORA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, E, PORTANTO, NÃO INSERE NO EMPREENDIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA DEMANDANTE QUE RECONHECE A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O BANCO RÉU. NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O BANCO TENHA PARTICIPADO DO ESQUEMA FRAUDULENTO NEM QUE TENHA ATUADO EM CONLUIO COM A EMPRESA CONTRATADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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697 - STJ. @eme = 1. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de organização criminosa (art. 2º, § 4º, II. Da Lei 12.850/2013) voltada para a prática de delitos de fraude à licitação, formação de cartel e corrupção ativa. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ausência de periculosidade. Paciente funcionário da empresa. Condições pessoais favoráveis (primário e residência fixa). 3. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. 4. Extensão a quatro corréus presos por força do mesmo Decreto de prisão (CPP, art. 580). Impossibilidade. Situações fáticas distintas. 5. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.@eme = 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.@eme = 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.@eme = 3. Caso em que o paciente, além de outros denunciados, foi preso cautelarmente no dia 24/7/2018 pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, fraude a licitação, cartel, corrupção ativa e crimes contra o meio ambiente, apurados no bojo da denominada «operação contêiner, porquanto, «pelo menos, o ano de 2012 até a presente data, teriam se associado para cometer crimes contra a administração pública, ordem econômica e meio ambiente. Todos os pleitos examinados neste writ referem-se aos denunciados presos vinculados à suposta organização por meio do grupo empresarial stang, atuante no setor de resíduos sólidos na região sudoeste, centro-sul e centro-oriental do estado do Paraná.@eme = 4. De acordo com os autos, o paciente é funcionário do grupo empresarial stang, cujos proprietários também se encontram presos, atuaria no setor de apoio às licitações, ambiente em que teria praticado as condutas relacionadas aos certames públicos realizados de forma supostamente fraudulenta. Porém, quanto ao periculum libertatis, o Decreto não faz qualquer conexão ou esclarecimento entre as informações relacionadas ao paciente e o efetivo risco que ele oferece à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Em outras palavras, a decisão mantida pelo tribunal não comprova a relação entre as condutas ilícitas e a necessidade da restrição total da liberdade para fim proposto. Assegurar a ordem pública e econômica.@eme = 5. Ademais, o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis (primário, com residência fixa e família constituída). Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.@eme = 6. Os quatro requerentes, ana paula wescinski (secretária), fábio antoninho gambin (engenheiro químico), augustinho stang (empresário) e andrei rafael stang (empresário), vinculados ao denominado «grupo empresarial stang, embora estejam presos por força da mesma decisão, apresentam situações fáticas distintas, tinham atuações específicas no suposto esquema criminoso, segundo o Decreto prisional, o que afasta a aplicação do CPP, art. 580.@eme = 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a decisão liminar, revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares.
1 - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, II. DA LEI 12.850/2013) VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, FORMAÇÃO DE CARTEL E CORRUPÇÃO ATIVA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. PACIENTE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMÁRIO E RESIDÊNCIA FIXA). 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. EXTENSÃO A QUATRO CORRÉUS PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO DE PRISÃO (CPP, art. 580). IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. 5. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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698 - TJMG. DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Estado de Minas Gerais, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à primeira ré, julgou procedentes os pedidos iniciais em relação ao Estado, declarando a inexistência do débito e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado. Laudo pericial concluiu que as assinaturas no contrato questionado não pertencem à parte autora. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em exame ... ()
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