(DOC. VP 210.7582.0000.8600)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra Giorgio Vinícius Nascimento Lima, Sidney Antônio de Souza, Ronaldo Couto Carvalho e Carlos Alberto Ribeiro de Resende, com o fim de obrigá-los a ressarcir ao Município de São João Del Rei a quantia de R$2.750.737,80, tendo em vista desvio de recursos públicos pela emissão de cheques fraudulentos e transferências indevidas em nome do ente público. A Corte a quo consignou: «De fato, o esquema fraudulento arquiteta

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