Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - CONSUMIDORA IDOSA - PARTE HIPERVULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO DANO É AGRAVADO, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SENIL - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Os descontos irregulares realizados pelo Banco Demandado sobre valor diminuto do benefício previdenciário da Postulante caracterizam ato ilícito deflagrador de dano moral. ... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência.
Alegação de nulidade da citação. É válida a citação se entregue a carta, nos condomínios edilícios, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Nulidade afastada. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Na hipótese, o magistrado já havia decidido pela inversão do ônus da prova, impondo ao sócio a prova de que não havia confusão entre seu patrimônio e o da empresa executada. Sócio que foi intimado dessa decisão por advogado constituído nos autos. Decisão sobre a qual se operou a preclusão. Ausente a produção de qualquer prova por parte do sócio, é mantida a decisão que concluiu pela indevida confusão patrimonial entre a sociedade e seu único sócio, o agravante. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. ... ()
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404 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Inexigibilidade de débito - Negativa da contratação de cartão de crédito consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Preclusão da prova pericial grafotécnica, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Inexigibilidade do débito reconhecida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito nulo contratado em outubro/2017 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu parcialmente provido. Compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo ante - Diante do crédito do contrato em conta bancária da autora, devida a restituição de valores, possibilitando-se a compensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso adesivo da autora negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do saque do cartão em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar e utilizar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação por falsidade ideológica CP, art. 299, decorrente da inserção do nome de terceiros («laranjas), no contrato social de empresa que era da propriedade do réu. Crime instantâneo consumado no momento da primeira alteração fraudulenta, que não se reitera ou continua pelo fato de, em alterações contratuais posteriores, os nomes das sócias «laranja não terem sido trocados pelos nomes dos verdadeiros sócios. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. O momento da consumação do delito. Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, I e, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, demandando, ainda, que a questão tenha sido examinada no mérito nesta instância. Precedentes do STJ. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Pauliana movida contra a parte ré. A parte autora alegou inadimplemento de nota promissória e transferência fraudulenta de veículos para a empresa corré, administrada pela mulher do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a declaração de nulidade da alienação dos bens estão presentes, especialmente a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus foi reconhecida, mas não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. 4. O crédito da parte autora foi constituído 03 (três) anos após a realização dos negócios jurídicos que se pretende anular, não preenchendo os requisitos da Ação Pauliana. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade. 2. Ação Pauliana exige anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento. Legislação Citada: Código Civil, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1028709, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 26.09.2017. TJSP, Apelação Cível 0008307-02.2008.8.26.0506, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024... ()
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407 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Transferência bancária não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Indenização por danos morais à pessoa jurídica não demonstrada. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização, condenando os réus à restituição do valor de R$ 50.000,00, decorrente de transação bancária fraudulenta, com juros e correção desde os saques, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas sem acolher pedido de danos morais formulado pela autora. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Configuração de falha na prestação de serviços por parte dos réus; (ii) Existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora;(iii) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. No caso, a transação atípica de R$ 50.000,00 destoa do perfil de consumo da autora, configurando falha no sistema de segurança bancário. 4. O sistema de segurança dos réus não foi eficiente para prevenir fraudes, cabendo-lhes o ônus de provar a regularidade da transação, o que não ocorreu. 5. Ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiro na ocorrência da fraude, não há como afastar a responsabilidade dos réus. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica deve comprovar abalo à sua imagem ou honra objetiva. No presente caso, os prejuízos foram de natureza patrimonial, sem demonstração de impacto em sua reputação comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: (i) «A falha no sistema de segurança bancário que permite transação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC. (ii) «A pessoa jurídica deve demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente de abalo à sua imagem ou honra objetiva para que seja devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 6º, VIII; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE PESSOA JURÍDICA E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO - COMUNICAÇÃO À JUCESP - PRAZO DE 15 DIAS PARA A VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDAS ALTERAÇÕES E O RETORNO À CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR DO ESTATUTO SOCIAL - PRETENSÃO À COMUNICAÇÃO DOS FATOS À RECEITA FEDERAL PARA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, demonstradas, de plano. 4. A prova documental contante dos autos permite a verificação, de plano, no sentido de que as alterações de elementos essenciais da pessoa jurídica (nome empresarial; atividade econômica; endereço da sede) foram realizadas, mediante fraude. 5. O prazo de 15 dias, para a verificação dos fatos, pela Autarquia, é dezarrazoado, no caso concreto, tendo em visa a possibilidade notória da ocorrência de danos graves e prejuízos à parte autora. 6. Possibilidade de que os fatos sejam comunicados à Receita Federal, para o retorno ao status quo ante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional e determinar o seguinte: a) desconsideração de atos administrativos de alteração do Contrato Social da parte autora, arquivados, em 20.3.24, sob o 095.559/24-3; b) retorno à última consolidação do mesmo Estatuto Social, de 18.9.23; c) comunicação à Receita Federal, pela parte agravada, no prazo de um dia útil, a partir da intimação, a respeito dos termos da deliberação jurisdicional, para fins de retificação dos dados e elementos da parte autora, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; d) incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação judicial, o que será verificado e observado na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora provido.... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU. O RÉU, POR SEU TURNO, ALEGA QUE O DÉBITO SE ORIGINOU EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO BRADESCO, CUJO DÉBITO LHE FOI CEDIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXIGÍVEL. REGULAR CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO 14, § 3º, I, DO CDC. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS INVOCADOS EM PROL DA PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. « (Súmula 330/TJRJ); ... ()
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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, considerando que a Exequente não comprovou a gestão temerária ou fraudulenta da empresa executada, nos termos do CCB, art. 50, reformou a decisão de origem para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a responsabilidade dos sócios da empresa executada pelos débitos trabalhistas. 2. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO INDESEJADO NA CONTA DA AUTORA - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 182 - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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413 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Contratos fraudulentos de gestão celebrados entre o distrito federal e o instituto candango de solidariedade. Ics. Acórdão da turma que reconhece o vínculo com o intermediador de mão de obra e determina a condenação meramente subsidiária do distrito federal. Súmula 363 do tst. Contrariedade.
«Esta e. Subseção, ao decidir a ação civil pública TST-E-RR-1669600-89.2002.5.10.0900, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 16/03/2007, concluiu que os supostos contratos de gestão celebrados entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade. ICS eram fraudulentos, pois diametralmente contrários à previsão contida no Lei 9.637/1998, art. 5º, e ainda porque destinados apenas à colocação de trabalhadores à disposição do Distrito Federal sem prévia aprovação em concurso público. Ora, já naquela ocasião esta e. Subseção havia concluído pela incidência do CF/88, art. 37, II de 1988 sobre a relação de emprego daqueles trabalhadores; não se cogitou, então, de mera condenação subsidiária do Distrito Federal, pois o contrato de trabalho do Reclamante não foi celebrado com o intermediador fraudulento de mão de obra, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, mas sim com o próprio ente público fomentador da inconstitucionalidade. Vale dizer, jamais se pretendeu que os Reclamantes prestassem algum tipo de serviço ou atividade ao ICS, mas sim apenas ao Distrito Federal. Logo, afrontaria a coisa julgada produzida naquela ação civil pública cogitar-se de vínculo de emprego válido com o ICS e responsabilidade meramente subsidiária do Distrito Federal, como decidido pela e. 7ª Turma. Recurso de embargos provido.... ()
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414 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem púbica. Necessidade de interrupção das atividades da súcia criminosa. Extensão do benefício da prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as partes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.
As instituições bancárias, cujas atividades estão jungidas às normas protetivas do CDC, devem reparar os danos a que estão sujeitos os seus consumidores pelos serviços deficientemente prestados, salvo se evidenciada a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Hipótese em que, a despeito de a ação fraudulenta ter-se mostrado possível em razão de ligação telefônica realizada entre golpista e correntista, e do acesso por este concedido ao seguir orientações do falsário, é forçoso reconhecer a culpa do banco réu, diante da falha do fornecedor do serviço bancário em proteger a conta do correntista/consumidor de tais acessos. Tendo a demandada a incumbência de zelar pela segurança das operações levadas a efeito pelos seus clientes, cabe a ela afastar as vulnerabilidades de seus sistemas, inclusive investindo em mecanismos de segurança específicos para bloqueio de transações suspeitas, como no caso. ... ()
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416 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN-MG, JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE; E (II) DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR A SITUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-MG IMPEDE A OBTENÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NA VIA ADMINISTRATIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR DEPENDE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO. 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA É ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A SUA TITULARIDADE, COMO O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) COM O VERSO EM BRANCO, SEM A ASSINATURA PARA TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. 5. SE FOR NECESSÁRIO, A FRAUDE ALEGADA PODE SER COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO QUE ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A COMPLETA ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PARTE NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJA PELA NECESSIDADE DE TUTELA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E NO REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 19 E 1.024, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJRJ. Direitos Administrativo. Responsabilidade Civil. Pretensão de responsabilização do notário/oficial de registro e do Estado. Anulação de escritura de compra e venda de terreno por descoberta de venda a ¿non domino¿.
Fatos ocorridos no ano de 1997, antes da Lei 13.286/2016, que fixou a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e de seus prepostos. Ainda que a responsabilidade fosse objetiva, prescindindo a demonstração de dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato praticado pelo agente da administração não foi demonstrado. Como bem destacado pelo Parquet, em sua manifestação de fls. 606/607, ¿a parte autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de conduta imputável ao agente público. Ainda que se assuma que, de fato, o negócio jurídico se deu de forma fraudulenta, nada leva a crer tal ato se deu com a anuência ou mesmo com o conhecimento dos agentes públicos envolvidos. Não há qualquer elemento nesse sentido nos autos.¿ Os autores deveriam ter demonstrado que a fraude poderia, ao menos ter sido detectável, pelo serviço notarial. Manutenção da sentença de improcedência por ausência de demonstração do nexo causal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado na conta corrente da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito, assim como restituição das partes ao estado anterior, que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido em conta corrente no valor reduzido de R$ 16,40 que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor do empréstimo, R$ 673,23, depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Descontos na conta corrente, ademais, que não foram suficientes para consumir o crédito realizado - Autora que permaneceu com o valor objeto do referido empréstimo, tendo deixado de devolvê-lo mesmo após determinação do juízo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Indenização por danos morais indevida - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Fraude - Celebração de contrato de financiamento de veículo em nome do autor - Contrato que foi declarado inexigível em ação anterior - «Aymoré que, inobstante, cedeu o contrato indigitado à «Itapeva XI Multicarteira, gerando novos prejuízos ao autor - Rés que não lograram demonstrar a legitimidade da dívida questionada, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Solidariedade entre cedente e cessionária, consoante disposição do art. 942 do CC - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito.
Responsabilidade civil - Dano moral - Cessão de dívida originada de transação fraudulenta, declarada inexigível em ação anterior, culminando com a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Imerecida anotação negativa evidenciada - Dano moral puro configurado - Indenização devida. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 15.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos de onze empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários da agravante é medida adequada e necessária até o julgamento do mérito da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A probabilidade do direito está evidenciada pelos indícios de contratação fraudulenta dos empréstimos consignados, pois os contratos apresentados contêm informações divergentes em relação aos dados pessoais da agravante, como endereço e telefones cadastrados. 5. O perigo de dano decorre dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, afetando diretamente sua subsistência e causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 6. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC e a Súmula 297/STJ, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas. 7. A suspensão dos descontos, ao menos até a instrução probatória, não acarreta risco de irreversibilidade, pois, caso se confirme a validade dos contratos, os valores poderão ser restabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos de empréstimos consignados pode ser deferida em sede de tutela de urgência quando presentes indícios de contratação fraudulenta, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado contestado. 3. A irreversibilidade da tutela de urgência não se configura quando há possibilidade de restituição das cobranças em caso de eventual reconhecimento da validade do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.
«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Contratação fraudulenta de empréstimo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira ré que não juntou aos autos o contrato impugnado na inicial. Inexistência da relação jurídica entre as partes evidenciada - 2. Contratação de cheque especial (LIS). Comprovação da adesão da autora à proposta de abertura de conta. Uso do limite do cheque especial em razão do débito de parcela do contrato fraudulento. Cobrança de multa, juros e encargos pelo uso do limite do cheque especial. Devolução que se impõe - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro mantida, ante a ausência de recurso contra este capítulo da sentença - 4. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização reduzida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 10.000,00, valor que atende às particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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424 - TJSP. Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO
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425 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSORecurso de apelação interposto pelo réu, Hélio Costa Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 370/375, proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao CP, art. 299, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restabelecimento de aposentadoria especial. Fraude para obtenção de aposentadoria. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de restabelecimento do pagamento da aposentadoria foi julgado improcedente pelas instâncias originárias ao fundamento de que os documentos apresentados pelo Sindicato de Estivadores do Estado de Alagoas, que atestam que o autor exerceu a atividade de estivador, são fraudulentos; consignou-se, ainda, que o ora agravante foi condenado em Ação Penal instaurada para apurar a fraude na concessão do benefício que buscava ver restabelecido. ... ()
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427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. AUSENTE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DE PREVENÇÃO E/OU CORREÇÃO POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL.
A responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude é objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ e das disposições do CDC, aplicáveis à hipótese. ... ()
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428 - TJSP. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada contratação fraudulenta. Concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida urgente. O autor trouxe provas que indicam a probabilidade de ter sido vítima de um golpe, o que resultou na realização de transações financeiras de valor elevado, e que, ao menos a princípio, não teria anuído para realização do impugnado empréstimo. O perigo de dano, por sua vez, é notório, pois eventuais cobranças em razão de débito que pode vir a ser declarado inexistente em face dele, resultaria em indevida redução de patrimônio. Registre-se, ainda, que a medida não é irreversível, visto que, no caso de improcedência dos pedidos, as rés poderão dar continuidade aos procedimentos de cobrança do débito atualizado. Patente, pois, a necessidade de ser concedida a tutela de urgência pretendida, para que as rés se abstenham de realizar as cobranças relacionadas ao contrato impugnado, a fim de se evitar danos graves ou de difícil reparação ao autor. Afinal, neste incipiente momento processual, e nesta estreita sede cognitiva permitida pelo Agravo de Instrumento (cognição perfunctória), não se pode exigir prova negativa, no sentido de que não realizara tais operações. Presentes os requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c pedido indenizatório (dano moral). Parte autora alega solidariedade entre os réus, na medida em que busca a restituição de valores contratados com os réus ao argumento de que eles se deram mediante fraude (pirâmide financeira). Sentença de procedência parcial. Irresignação do autor, buscando a anulação da sentença, sob o argumento de haver ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, pretende a reforma parcial da sentença para fins de condenar o Banco do Brasil S/A na obrigação de restituir valores provenientes de empréstimo consignado livremente pactuado pelo autor, o qual posteriormente foi repassado a empresa fraudulenta através de contrato de cessão de crédito. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil de maneira livre e voluntária. Não há que se falar em fraude cometida pela instituição financeira. Desconto da parcela do empréstimo em seu contracheque que decorre do negócio pactuado. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado, uma vez que a intenção do autor era celebrar os negócios, inexistindo qualquer comprovação de conluio entre os prepostos do banco e dos empregados da empresa de «consultoria financeira (pirâmide financeira). Honorários sucumbenciais recursais devidos (CPC, art. 85, § 11) com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal fraudulento, c/c repetição de indébito e reparação por abalo moral. Autor vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento". Mensagem por SMS informando pseudo-operação em verdade inexistente, facultando o autor a impugá-la através de link de acesso a suporte on-line. Chamada telefônica subsequente por fraudador, com a transmissão de informações sigilosas que viabilizaram transações fraudulentas, empréstimo de R$ R$ 216.267,03 mais duas transferências que somam R$ 89.000,00 (R$ 70.000,00 + R$ 19.000,00). Titular da conta corrente incauto, que concorre para o sucesso da fraude. Culpa concorrente, primária do autor que expôs dados sigilosos geradores do sucesso do expediente fraudulento e secundária do réu, a quem incumbia vigiar as movimentações discrepantes do perfil de utilização da conta corrente pelo autor. Partilha do desfalque, não fosse pelo fato de o réu ter negligenciado o exame das três operações fora do hábito de consumo do autor. Dano moral afastado. Concorrendo o autor para o evento, o abalo anímico acaba comprometido porque partiu dele o essencial às atribulações ao se deixar ludibriar e revelar dados sigilosos. Repetição das prestações adimplidas pelo autor sem a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, numa aplicação sistemática com o Código Civil, se não houve má-fé do réu. Parcial procedência da pretensão. Declaração de nulidade do contrato de empréstimo e devolução das partes ao estado anterior, com a condenação do réu a repetir o indébito. Sucumbência em maior proporção atribuída ao réu (art. 86, parágrafo único, do CPC), os honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado do contrato declarado nulo, ao qual soma-se o valor da condenação, sopesado o trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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431 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente.
1. Expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Caso em que se justifica plenamente a específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que os documentos solicitados não são acessíveis às partes, sendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Requisição de extratos bancários, mediante o emprego do sistema Sisbajud. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa à devedora - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita desvio de bens, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, não justifica a pretendida devassa nesta execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... ()
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA SIEMIA E DE SEU REGISTRO NA JUCERJA. RÉU CONTRATADO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE TODO O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA ESSA COMPANHIA A SER CRIADA NO EXTERIOR, QUAL SEJA, A ORA EMPRESA AUTORA. INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA - SIEMIA, EM QUE A EMPRESA AUTORA SERIA SÓCIA, QUE AO FINAL PASSARIA A CONTROLAR TODO O PATRIMÔNIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA EM QUE O RÉU PASSOU A CONSTAR COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE E O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA TECNOS FOI INTEGRALMENTE CONSTITUÍDO PELA INTEGRALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE AO AFSTAR O RÉU DA ADMINISTRAÇÃO E TENTAR REALIZAR A 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA EMPRESA SIEMIA, PARA RETIRÁ-LO COMO ADMINISTRADOR, DESCOBRIU QUE O RÉU HAVIA TRANSFERIDO PARA SI 51% DAS COTAS DA EMPRESA SIEMIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, POIS DECLAROU PAGAMENTO EM ESPÉCIE, EM MOEDA LOCAL BRASILEIRA, USANDO DE FORMA ABUSIVA A PROCURAÇÃO QUE LHE HAVIA SIDO OUTORGADA. DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUCERJA DE QUE HÁ, NO MÍNIMO, CERCA DE 40 (QUARENTA) OUTRAS VÍTIMAS APENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO DETERMINADO EM 29/11/2023, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS DE TODOS OS ATOS EM QUE FIGURE O RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA REALIZADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.
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435 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pela autora - Bancos réus que não lograram demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhes cabia - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos discutidos, com a determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, que deve persistir.
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pela autora com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autora, aposentada por invalidez, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 12,30, R$ 76,00 e R$ 103,20, por diversos meses, importâncias essas que não podem ser consideradas ínfimas, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício e o fato de terem sido realizados outros empréstimos consignados sobre ele - Bancos réus que devem responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 20.000,00, que comporta redução - Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelos bancos réus que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelos dos bancos réus providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações em negócio de gestão de valores mobiliários (criptomoedas). Suposta falha na tutela de prevenção do risco, ensejando ação fraudulenta perpetrada por terceiro (transferência indevida de ativos), também conduta imprópria atribuída à fornecedora. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento... ()
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437 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.
Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Drogaria Droganadi Ltda, RCP Farmácia Ltda, RCP Mais Farmácia Ltda, RCS Farmácia Ltda e RCS Mais Farmácia Ltda. Insurgência de um dos credores. Alegado óbice ao deferimento do processamento, em razão de conduta fraudulenta dos sócios, ou necessidade de constatação prévia. Lei, Art. 51-A, § 6º 11.101/2005, que trata da possibilidade de indeferimento da petição inicial pelo magistrado em caso de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, não se confundindo com eventual conduta temerária de sócios e administradores na gestão da empresa. Figura do empresário não se confunde com a da empresa, sendo que eventual conduta fraudulenta praticada na administração da sociedade poderá dar causa, dentre outras, às sanções previstas no art. 64, não obstando o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Ainda que não determinada a realização de perícia ou constatação prévia, como facultado pelo art. 51-A da mencionada lei, é certo que, nomeado administrador judicial pelo magistrado, foi determinada a apresentação de novos documentos pelas recuperandas a fim de esclarecer as supostas inconsistências apontadas pelo credor. Apresentada nova documentação e realizada posterior análise contábil pelo Administrador Judicial, recomendável aguardar prévia decisão do magistrado de origem acerca da questão diante do novo conjunto fático probatório, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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438 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... ()
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439 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Golpe do motoboy. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil de instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.... ()
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440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX FRAUDULENTO QUE DESTOA DO PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Ato fraudulento praticado por serventuário da Justiça. Processo disciplinar e punição pela Corregedoria. Termo inicial da prescrição a partir desta punição.
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa, com 67 anos, em ação indenizatória com obrigação de fazer. A autora relatou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, munido de informações sensíveis, a convenceu a contratar três empréstimos bancários, mediante promessa de quitação de dívidas anteriores. Após contratar os empréstimos, transferiu o montante de R$ 4.564,00 via Pix para chave vinculada a domínio fraudulento. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade dos contratos e condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto.
1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... ()
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445 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.
1. «Aextinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.
«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... ()
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447 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em contas bancárias. Inadmissibilidade. Terceiro, vítima de grupo fraudulento, de cujo procedimento discordava, que tem seu numerário bloqueado em sede de desconsideração de personalidade jurídica. Hipótese. Indicativos de que não participava das sociedades do grupo e de que não concordava com a gestão implementada. Liberação de seus ativos. Necessidade. Recurso provido.
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448 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício. Contrato de gestão empresarial fraudulento. Unicidade contratual. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Desprovimento.
«Diante da incidência da Súmula 296, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LEVOU À RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
1. Demonstrado nos autos que não há qualquer elemento que indique a participação da apelante na negociação entre a autora e a demandada UNICK. Do mesmo modo, não há provas de atuação fraudulenta no esquema de pirâmide financeira. Impositiva a improcedência da demanda em relação à apelante. ... ()
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