(DOC. VP 263.7790.7435.9082)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Contratação fraudulenta de empréstimo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira ré que não juntou aos autos o contrato impugnado na inicial. Inexistência da relação jurídica entre as parte

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