Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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451 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.
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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.
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454 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. FRAUDE -Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação tida por fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA POR 79 DIAS EM DECORRÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE ROUBO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. O AUTOR ALEGOU QUE A PRISÃO FOI ILEGAL, UMA VEZ QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INADEQUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, CONFIGURA ATO ILÍCITO ESTATAL APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, CONFORME ART. 5º, LXXV, DA CF, E NÃO SE PRESUME A PARTIR DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E NO DEPOIMENTO DE CORRÉU CAPTURADO EM FLAGRANTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EMBORA O RECONHECIMENTO DOS SUSPEITOS NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226, PODE SER ACEITO COMO ELEMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA FINS DE PRISÃO CAUTELAR E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADO À PALAVRA DO CORRÉU. 6. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSIDEROU OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGAL E FUNDAMENTADA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. 7. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNC IA DE PROVAS, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA, FRAUDULENTA OU ABUSIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA SIMPLES ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MESMO QUE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º; CPP, ARTS. 226, 301, 302, 310, 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.026682-7/001; AC 1.0000.22.230087-3/001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue: 1) a absolvição da apelante, por alegada carência de provas; 2) a revisão da dosimetria, para que a pena seja reduzida aquém do mínimo, por força da atenuante da confissão (reconhecida na sentença); 3) a concessão de restritivas, «especificando-se as condições e o tempo de cumprimento"; 4) a concessão do sursis; e 5) o afastamento da fixação de indenização em favor da vítima. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que a Apelante, mediante ardil (consistente no uso de documentos da vítima Arminda, para, sem o seu conhecimento, realizar a abertura de contas bancárias fraudulentas e linhas de crédito nos bancos Neon Pagamentos S/A e C6 S/A), induziu a erro tais instituições, obtendo, para si, vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo destas, no valor aproximado de R$ 2.783,87, deixando para Arminda os débitos bancários daí decorrentes, negativando seu nome (cf. documentos acostados nos autos de inquérito). Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Vítima que prestou relatos firmes e coerentes, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Acusada que externou confissão. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Positivação do dolo antecedente para a prática da ação fraudulenta, com o locupletamento ilícito, em detrimento das instituições financeiras e de Arminda, sendo incogitável a tese defensiva relacionada à inexistência de elemento subjetivo, por eventual «intenção da apelante de regularizar a situação financeira da vítima". Crime de estelionato tipificado que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que operada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis e atenuante da confissão já reconhecidas pela instância de base. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Substituição da sanção corporal por restritiva que, a despeito do pleito defensivo, já foi concedida na sentença. Substituição da PPL por PDR que inviabiliza a concessão do sursis (CP, art. 77, III). Manutenção do regime aberto. Fixação de verba indenizatória a ser paga em favor da vítima que se afasta. Viabilidade teórica do pleito, desde que haja pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público (STJ), o que não ocorreu. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de verba indenizatória.
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DEVER DE BAIXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade do registro empresarial fraudulento e determinando a respectiva baixa, com a comunicação aos órgãos competentes. ... ()
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458 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de inexigibilidade de débitos relativos ao DPVAT e débitos por multas, respectivamente. Cabimento com relação aos débitos de IPVA, cessando todas as cobranças em desfavor da parte autora, com as competentes baixas. Sentença parcialmente procedente. Recurso não provido.
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459 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria Cristina da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado reputado fraudulento, contratado após golpe telefônico. A agravante alega que o Banco Mercantil do Brasil S/A. foi negligente ao permitir a fraude, resultando em prejuízos financeiros significativos, e pleiteia a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo da ação. ... ()
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460 - STJ. Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86.
«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. A atividade fraudulenta de captação e aplicação de recursos de particulares, com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos pelas instituições legalizadas e atuantes no mercado não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio das vítimas.... ()
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461 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de possíveis ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os pressupostos necessários para o pagamento de indenização estipulada em seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O).... ()
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462 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 10/9/2015), assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, ainda estão disponíveis outros meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Gestão de negócios. Ação Monitória. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desacolhendo-o em relação às empresas Solaris e RR Família. Não configura nulidade a ausência de decisão saneadora. Não houve cerceamento de defesa, ausente indicação de prova pelo agravante que pretendia produzir. CPC, art. 355. Há fortes indícios de conluio pelo uso das pessoas jurídicas agravadas para o fim da prática de atos fraudulentos associados a esquemas de pirâmide ou para proteger o patrimônio amealhado com tal atividade ilícita. Identidade entre os sócios da Solaris e da empresa executada, as quais estão estabelecidas no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade econômica. Ademais, há coisa julgada sobre a confusão patrimonial e fraude financeira (pirâmide), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das agravadas. Precedente. Decisão reformada, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica das agravadas. Agravo de instrumento provido
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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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466 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Gravidade concreta. Prejuízo elevado. Agravo regimental improvido
I - CASO EM EXAME... ()
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467 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio) - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial;
Indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 1ª, I, 32, II, «a, 37, V e 40 da Lei 8.934/1994 e 39 e 40 do Decreto 1.800/1996, da qual é possível extrair a existência de obrigação, por parte das juntas comerciais, de conferência mínima dos requisitos formais do ato - Fraude rudimentar que, portanto, haveria de ter sido repudiada em análise minimamente acurada que, com razoabilidade, poderia - e deveria - ser exigida do órgão público encarregado de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais - Autor que, em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, além de figurar como réu em ações judiciais - Dano moral configurado - Responsabilização civil da JUCESP - Indenização fixada em R$7.000,00 - Recurso do autor provido, nesse ponto - Sucumbência integralmente atribuída à junta comercial, com honorários fixados por equidade, ante o valor inestimável do pedido declaratório, o baixo montante da reparação e a inadequação do valor da causa à luz do efetivo proveito econômico obtido - Prejudicialidade do apelo da JUCESP, que versava unicamente a respeito de sucumbência mínima, e desprovimento do recurso autoral no que toca à forma de arbitramento da verba advocatícia;Honorários de sucumbência devidos ao patrono da sócia corré - Inclusão da outra sócia da empresa fraudulenta que se deu por força de determinação de emenda à inicial - Medida adequada, à luz do CPC, art. 114, sobretudo considerando que, à época, não havia ciência de que a corré também havia sido vítima da fraude - Autor que, ademais, não recorreu das decisões referentes à matéria - Corré que apresentou contestação e requereu a produção de perícia grafotécnica, ensejando a condenação do autor ao pagamento da verba advocatícia;Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário do Estado e desprovido recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia, oitiva da autora e expedição de ofício à instituição para a qual o valor discutido foi transferido. Inocorrência. Depoimento pessoal desnecessário. Versão dos fatos que está nas manifestações da autora nos autos. Impertinência do envio de ofício à instituição mantenedora da conta que recebeu a transferência. Réu apelante que é o responsável pela conta da autora, cabendo-lhe buscar seu ressarcimento em ação autônoma, se entender cabível. Tentativa de responsabilizar a beneficiária da transferência pela falha de segurança no serviço prestado a correntista, permitindo o acesso a conta e a realização de transferência por terceiro. A especificação dos dados relacionados a transação era indispensável para se falar na necessidade e cabimento da dilação probatória e realização de perícia. Não cabe transferir ao perito ou à perícia o ônus que é da parte, detentora da tecnologia, de apresentar dados técnicos que comprovem suas alegações. Aplicação do princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado que se impunha.
Ação declaratória negativa c/c indenização. Parte autora que não reconhece a realização de transferência através de PIX. Sentença de procedência. Declaração de nulidade da transação e restituição do valor. Fraude. Além de o réu não detalhar o método utilizado para transferência, não comprovar o acesso a conta por biometria e informar o IP do dispositivo utilizado, tanto para a transferência como para o acesso a conta, ora alegando culpa da autora, ora de terceiros, as tentativas pretéritas frustradas de acesso a conta por outrem, corroboram que não foi a parte autora a responsável pela operação, cujo beneficiário possui conta em outro estado. Falha de segurança no serviço que o banco disponibiliza aos consumidores, a qual, por si só, e também com base na teoria da asserção, basta para a sua inclusão no polo passivo e responsabilização de forma objetiva, que não admite culpa concorrente. Juros de mora desde a data da transferência fraudulenta. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Autor surpreendido em seu local de trabalho por criminosos e foi obrigado a entregar seu celular e senha que culminou com as operações fraudulentas - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Declarada a nulidade do contrato, devendo o banco debitar da conta do autor o valor do empréstimo, retornado as partes ao estado anterior. ... ()
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470 - TJSP. Gestão de Negócios. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Acesso fraudulento de terceiro causando à autora, prejuízos materiais de R$59.429,70. Atuação de hackers. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Invasões que revelam falha de segurança da plataforma. Evento danoso ocasionado por culpa das rés. Responsabilidade objetiva à luz da legislação consumerista. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime falimentar de fraude contra credores no corpus curso de recuperação judicial. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da legislação vigente ao tempo do último ato fraudulento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido. 1.em homenagem ao princípio da unicidade, havendo pluralidade de condutas praticadas no intuito de fraudar os créditos da empresa durante o processo de falência deve ser considerada a prática de apenas um crime, de forma que, para fins de contagem do prazo prescricional, seja aplicada a legislação vigente à época do último ato fraudulento. Considerando-Se, no caso, que o último ato fraudulento foi praticado no ano de 2012, tendo, inclusive, o órgão acusatório enquadrado os ilícitos atribuídos aos acusados na Lei 11.101/05, não há duvidas de que as regras a serem utilizadas para a contagem do prazo prescricional devem ser as previstas na nova Lei de falências. E, sendo a Lei 11.101/2005 a que incide em relação aos crimes falimentares examinados, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado pelo transcurso do lapso de tempo entre os (agrg no aresp 986.276/rs, relator Ministro jorge marcos interruptivos mussi, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/8/2018 17/8/2018
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e efetivo risco de reiteração delitiva. Prática de delitos patrimoniais mediante concurso de pessoas e com o uso de meio fraudulento (dispositivo chamado chapolin). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a». Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude de execução. Má-fé. Insolvência dos executados. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as razões pelas quais o Tribunal de origem concluiu ser fraudulenta a alienação e insolvente o estado dos executados demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário Crédito Direto ao Cliente - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que ausentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários para a adoção da providência, devendo ser garantido o contraditório, por meio da instauração de incidente de desconsideração - Além disso, indeferiu o pedido de ARRESTO porquanto prematura a medida, pois sequer houve a citação das executadas, ressaltando que, embora o CPC, art. 799, VIII, permita pleitear medidas urgentes, o arresto de bens desvirtua o procedimento executório, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de deferimento do pedido de desconsideração, reconhecendo-se a formação de grupo econômico fraudulento, para incluir a empresa indicada no polo passivo da execução, para que também responda pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente e sem aguardar a efetivação da citação das executadas, deferindo desde já o ARRESTO cautelar, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal das executadas e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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475 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos.
Assistência judiciária gratuita. Concessão.Os rendimentos da autora estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A decisão agravada não foi clara a respeito do requerimento de concessão da benesse. Em que pese tenha determinado o prosseguimento do feito (o que, em tese, autorizaria reconhecer o deferimento tácito da gratuidade), observou que eventual consulta de endereços dos réus estaria condicionada ao recolhimento da taxa judiciária. Assim, para efeito de esclarecer a questão, fica deferida a assistência judiciária integral à autora, pessoa simples que depende da benesse para poder ter assegurada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Tutela de urgência. Requerimento de cessação dos descontos. Indeferimento. Reforma.A autora afirma que foi vítima de fraudes bancárias perpetradas por sua própria filha, quem teria contratado as operações impugnadas e, em seguida, transferido para si os valores supostamente mutuados. Ou seja: há afirmação de que, além de não haver manifestado vontade para a formação dos negócios jurídicos ditos fraudulentos, não se beneficiou com os créditos deles decorrentes. É impossível à autora fazer prova de fato negativo (não contratou). Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre os réus o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu as dívidas - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação aos réus, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos débitos. Observa-se que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário da autora, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Indeferimento de reunião da presente ação, por conexão, com anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos ajuizada pela autora em face de réus diversos. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.A decisão que, em procedimento comum, não reconhece a conexão entre ações e indefere requerimento de reunião dos processos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Em que pese a semelhança das causas de pedir e dos pedidos, os réus e os contratos são diversos. Não há risco de prolação de decisões conflitantes e nem de prejuízo à produção de provas, mormente considerando que, em tese e a princípio, incumbe aos réus, e não à autora, o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Outrossim, nada impede que a autora, caso entenda necessário, compartilhe entre os processos as provas produzidas em um e outro.Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Estelionato contra a previdência social. Competência da Justiça Federal do local de consumação do delito.
I - A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA.
Pretensão da autora de obter a declaração de nulidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto de partilha entre ela e seu ex-companheiro, ora apelado, sob o argumento de ação fraudulenta. Cessão que ocorreu antes da prolação da sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão naquela ação que resguardou os direitos da autora-apelante, de modo que não há se falar em fraude contra credores a ser amparada pela presente ação. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Gestão de negócios - Investimento em criptomoedas - Legitimidade passiva do corréu apelante - Reconhecimento - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Prática de «pirâmide-financeira, uma vez que os réus agiram de modo a «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Nulidade do negócio jurídico diante do objeto ilícito - Inteligência do art. 166, III, do CC - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição à autora do valor pago aos réus a título de investimento - Precedentes desta E. Corte - Responsabilidade do corréu apelante configurada, pois participou da prática ilícita ao receber em conta bancária de sua titularidade as quantias perseguidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. REQUISITOS DO art. 50
do CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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480 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.
«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... ()
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481 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.
«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Agroli Indústria Química Ltda. e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a anulação de atos fraudulentos que alteraram o quadro societário da empresa e o pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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483 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO «FACTORING - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE: -
Cheques emitidos para pagamento de mercadorias - Cessão de Crédito feita por meio de «Factoring - Portador contra o qual inexiste prova de má-fé - Execução dos títulos - Defesa do emitente fundada no inadimplemento contratual do endossante - Ausência de prova- Exigibilidade dos títulos: - Nos contratos de «factoring, onde há cessão de crédito, se os títulos foram emitidos com causa subjacente válida, não havendo prova do inadimplemento do negócio subjacente e da má-fé ou intuito fraudulento, mantém-se a exigibilidade dos títulos. ... ()
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486 - TRT3. Terceirização ilícita. Formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.
«A contratação terceirizada, isoladamente considerada, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isso um incremento na oferta de postos de trabalho, os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por essas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão de obra. Não se olvide que o CF/88, art. 170 menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua na conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as relações de trabalho. Caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo CLT, art. 9º, forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador da mão de obra.... ()
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487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de crédito. Fraude. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira, devido a fraude realizada em sua conta mediante transferência via PIX e contratação de empréstimo bancário. A autora, vítima de golpe, alegou falha na segurança do banco, solicitando a restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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490 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS -
Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Apelo do réu - Fraude - Cartão de débito - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica -Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu, que nada fez para obstar a operação fraudulenta questionada, flagrantemente suspeita e realizada no mesmo dia em que o próprio Banco havia detectado um minuto depois da operação fraudulenta, tentativa de outra operação com o mesmo cartão de débito, por suspeita de fraude - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à Instituição Financeira - Entendimento do C. STJ - Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor - Irresignação impertinente - Indenização material mantida - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Verbas do ministério da educação, destinadas à escola pública municipal. Valores aplicados na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. Violação dos deveres de honestidade. Lesão ao erário. Acórdão de origem que define pela existência de dolo e culpa. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Infringência dos art. 10 e 11, da Lei 8.429/92. Necessidade de verificação do elemento volitivo do agente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais. Jurisprudência consolidada. Incidência da súmula 83 desta corte. 1. Trata-Se originariamente de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul fundada na alegação de que as verbas decorrentes de convênio firmado entre o município de giruá e o ministério da educação, destinadas à escola municipal rui barbosa, teriam sido aplicadas de forma fraudulenta na construção de obras em estabelecimento de ensino particular. O acórdão do tjrs consignou, com base no acervo fático probatório dos autos, que o réu praticou atos de improbidade administrativa, caracterizados pela lesão ao erário e por violar os deveres de honestidade, inserindo-Se, portanto, na regra dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 de 1992. 2. Tem-Se que a corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC.
3 - À luz da jurisprudência do STJ, a presença de dolo ou culpa do agente público na prática do ato administrativo é determinante para o seu enquadramento nos atos de improbidade descritos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Nesse sentido, dentre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; AgRg no REsp. 1.125.634, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011; MC 17.112/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/09/2010.... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADO. IMPRESCINDIBILIADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1.
Autor que alega ter sido vítima de esquema fraudulento de pirâmide financeira. Celebração de contrato de cessão de crédito com a primeira ré, por meio do qual deveria repassar a esta parte do valor obtido em empréstimo consignado, contratado com o Banco Santander. Promessa de liquidação antecipada e pagamento das prestações assumidas. 2. Primeiro contrato não cumprido. Paralisação das atividades da empresa cessionária. Pretensão de suspensão dos descontos referentes ao consignado ou, subsidiariamente, arresto de valores da instituição financeira e do correspondente bancário. 3. Negócios jurídicos autônomos, e, portanto, a irregularidade de um deles não invalida necessariamente o outro. 4. Não há prova de participação da instituição financeira no esquema fraudulento. Contrato de empréstimo consignado que foi cumprido (houve depósito do valor na conta do autor) e é, ao menos em exame perfunctório, válido. 5. Não identificado o requisito da probabilidade do direito, apto a justificar a suspensão dos descontos em folha pelo banco. 6. Precedentes. 7. Decisão correta, que merece ser mantida.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a imissão na posse do imóvel em discussão - Dilação probatória que será necessária para apurar se, de fato, o contrato de cessão de direitos hereditários é fraudulento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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494 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento da sentença. Decisão reformada. Ausência dos pressupostos necessários à incidência do disposto no art. 50 do Novo Código Civil, visto inexistir, nos autos, elementos que comprovem a utilização de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da empresa. Recurso provido.
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495 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autora que demorou para mover a ação - Autora que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - - Indenização por danos morais indevida. Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Juros de mora - Marco inicial fixado na sentença na citação do banco réu - Descabimento - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Autora que negou ter emitido a cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo consignado - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do empréstimo consignado 366371339-8, averbado, em 16.11.2022, no benefício previdenciário da autora - Título que não apresenta assinatura digital com captura de biometria facial, de acordo com os requisitos da Instrução Normativa do INSS 128/2022 - Reprodução idêntica de fotografia da autora, apresentada pelo banco réu como prova da pactuação de outros contratos bancários, também objeto de impugnação judicial - Necessidade de se reconhecer a nulidade do ventilado ajuste de empréstimo consignado, bem como a inexigibilidade do respectivo débito, com o retorno das partes ao estado anterior.
Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão - Hipótese em que os descontos tiveram início a partir de dezembro de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora - Descontos, no valor de R$ 144,00, que se iniciaram em dezembro de 2022 e foram suspensos em maio de 2023 em razão da concessão de tutela de urgência - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Excluída, por consequência, a condenação da autora por litigância de má-fé - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX não reconhecidas após ligação de terceiro.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking, com inserção de usuário e senha e validação por «Token - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar.... ()
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499 - TJSP. Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.
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500 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito a produtor rural. Obrigação assumida em contrato na condição de pessoa física. Inexistência de notícias de o crédito executado estar submetido a recuperação judicial. Argumentação de transação relativa a pessoa jurídica em casos idênticos indicativa de aparente intuito fraudulento. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução mantida. Recurso do devedor não provido.
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