(DOC. VP 207.8796.3072.5237)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Agroli Indústria Química Ltda. e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a anulação de atos fraudulentos que alteraram o quadro societário da empresa e o pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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