Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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351 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.
1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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352 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Lei de falências e recuperação. Recurso especial. Suspensão das ações e execuções individuais. Emissão fraudulenta de duplicatas. Dano moral. Súmula 7/STJ. Prova do dano sofrido pela pessoa jurídica. Desnecessidade. Violação a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF.
«1. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa (art. 6º, § 4º, c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III). ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. MECANISMO CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO RÉU ALFA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A E BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, COM QUEM O AUTOR CONTRATOU LEGALMENTE O EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURIDICAMENTE PERFEITO E ACABADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. «operação lava jato». Competência. Juízo da 13ª Vara federal de Curitiba. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Conexão com fatos originalmente sob a competência do juízo de primeiro grau. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Agravo regimental em que se sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a Ação Penal 5020782-42.2020.4.04.7000, argumentando-se que as infrações penais denunciadas não teriam sido praticadas em detrimento da Petróleo Brasileiro S/A. e que não haveria conexão com crimes perpetrados no Estado do Paraná. ... ()
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355 - TRT2. Servidor público. Relação de emprego. Configuração. Recurso ordinário. Fundação Padre Anchieta. Natureza jurídica de fundação privada de interesse público. Desnecessidade de concurso público. Reconhecimento de vínculo de emprego. Possibilidade. A natureza jurídica híbrida da Fundação Padre Anchieta lhe impõe um regime administrativo mínimo, o qual, contudo, não lhe pode tolher a liberdade de atuação. A exigência de concurso público não se justifica diante da peculiaridade do caso concreto. Neste sentido, precedentes. Viável, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício, mormente em virtude da contratação fraudulenta por meio de pessoa jurídica - «pejotização. Recurso patronal desprovido.
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E COMPRA RECUSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO COM VALOR MUITO ACIMA DAS OPERAÇÕES HABITUAIS DA AUTORA E DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORA DO ESTADO DE RESIDENCIA. INEXISTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROCEDE AO SEU BLOQUEIO PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.
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357 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Relação de consumo. Golpe da pirâmide financeira. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira e parcial procedência em relação aos réus, que receberam as quantias indevidamente a título de cessão de crédito fraudulenta. Recurso interposto pelos réus. Alegação de inocorrência de ilícito contratual. Não comprovação da participação da instituição financeira. Recurso ao qual se dá provimento parcial, tendo em vista a necessária redução da verba indenizatória fixada em R$20.000,00, para R$10.000,00, consoante precedentes desta Corte. Manutenção parcial da sentença recorrida. Recurso parcialmente provido.
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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência.
Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência.
Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TST. Homologação do trct sem ressalva. Súmula 330/TST c/c o CLT, art. 477, §§ 1º e 2º. Regime jurídico dos empregados públicos. Aplicação da CLT. Possibilidade de dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-i. Inexistência dos efeitos do Decreto 21.325/1991. Invasão da competência privativa da União. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Revogação do Decreto 21.325/1991. Aplicação fraudulenta do comando. Inaplicabilidade do Decreto 21.325/1991. Aplicação do acordo coletivo 1998/2000.
«Hipótese em que a Coelce não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para solucionar as questões em epígrafe, a saber, não conhecimento do recurso ordinário, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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361 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado e seus delegatários. Autor que, induzido por meio fraudulento, adquiriu veículo previamente furtado. Busca a parte autora a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ pelos danos derivados da fraude. Para tanto, alega que o negócio jurídico fraudulento fora levado a cartório, que reconheceu firma do verdadeiro proprietário do veículo apesar desta não ser registrada naquela sucursal, permitindo, a partir de flagrante erro notarial, que a fraude se consumasse. Ante o exposto, o Autor imputa responsabilidade solidária e objetiva ao DETRAN/RJ, enquanto autarquia responsável pela fiscalização do registro de veículos e seus proprietários, e ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto delegatário de serviço cartorário. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a apreensão do veículo pelas autoridades após se confirmar ser produto de furto. Apelação das rés, alegando ausência de nexo de causalidade e conduta danosa de seus agentes. O DETRAN/RJ, no regular exercício do poder de polícia, identificou a fraude na primeira oportunidade que teve, acionando as autoridades competentes. No mais, não participou, direta ou indiretamente da dinâmica fraudulenta, devendo ter sua condenação afastada. Por outro lado, o erro cartorário foi crucial para o exaurimento da conduta ilícita, pois conferiu o verniz de segurança e oficialidade necessário para que a operação se consumasse. Assim, a responsabilidade do ente federativo pelos danos suportados pelo apelado se mantém, nos termos do Tema 777/STF. Recurso à que se dá parcial provimento.
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362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO MÍNIMA DO CONSUMIDOR. INÉRCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA TITULARIDADE DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, mediante cessão de crédito, uso de biometria facial e assinatura eletrônica, além do efetivo crédito em conta de titularidade do autor. A sentença reconheceu a validade da contratação e a ausência de prova da ilicitude. ... ()
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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para a inclusão das agravantes no polo passivo. Insurgência. Inaplicabilidade do CDC ao caso já consignada na sentença e no acórdão que julgou a apelação. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo provido
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA EM NOME DAS AUTORES - SAQUE INDEVIDO DE VALORES PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
- Aaplicação das normas da Lei 8.078/1990 a determinadas empresas qualificadas como consumidoras intermediárias é admitida em casos excepcionais, quando identificada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... ()
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365 - TJSP. Competência recursal. Observância do princípio da prevenção da unidade julgadora que conheceu, com primazia, recursos tirados de lides entre as partes, ainda que não conexas (art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Julgamentos de recursos de ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres pela OITAVA Câmara de Direito Privado, o que interliga a ação de prestação de contas por eventual manipulação fraudulenta de contas bancárias e que inaugura outra fase de divergência entre os herdeiros. Não conhecimento pela Quarta Câmara de Direito Privado, com ordem de redistribuição
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366 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Declaração de inaptidão do cadastro do cnpj de empresa. Ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior. Interposição fraudulenta (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, § 2º c/c 81, § 2º, da Lei 9.430/96) X cessão de nome para a realização de operação de comércio de terceiros (Lei 11.488/07, art. 33). Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO.... ()
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367 - TJSP. Prestação de serviços bancários - Fraude - Negativação do nome do autor por força de débito já declarado inexigível por sentença judicial proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Atuação ilícita do banco réu devidamente demonstrada, dessa vez em decorrência da cessão do crédito oriundo de contrato fraudulento - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito impugnado, bem como o reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos suportados pelo autor.
Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito por débito oriundo de contrato fraudulento, já declarado inexigível por sentença proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Dano moral puro configurado - Reconhecido o dever de indenizar. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de pru-dência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natu-reza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a atuação ilícita do banco réu é reiterada - Circunstância que impõe a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Litigância de má-fé - Caracterização - Débito objeto da cessão e negativação contestadas já reconhecido como inexigível (em razão de sua origem fraudulenta) em sentença proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006 - Defesa dos corréus que, nesse contexto, revela-se manifestamente infundada - Litigância de má-fé caracterizada - Incidência da hipótese prevista no, VI, do art. 80, do atual CPC - Condenação dos corréus no pagamento de multa por litigância de má-fé que se impõe - Penalidade arbitrada em 5% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Apelo do autor provido em parte e desprovido o apelo do banco réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECIDOS NO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT - PED, DA PETROS. PEDIDO FORMULADO CONTRA A PETROBRAS, POR SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA DOS PREPOSTOS DA PATROCINADORA, NA GESTÃO DA PETROS. HIPÓTESE SEMELHANTE À APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.740.397/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.021. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante com fundamento em tese firmada em recurso especial repetitivo . Agravo desprovido .
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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DOS CARTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. COMPRA CONTESTADA DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR E FOI REALIZADA EM LOCAL DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA FEITO O ESTORNO DA COMPRA FRAUDULENTA E DOS ENCARGOS INCIDENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. BANCO RÉU NÃO RESOLVEU A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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370 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para declarar rescindidos os contratos de abertura de conta corrente e de adesão ao cartão de crédito. Insurgência da autora para integral procedência dos pedidos, alegando falha na prestação do serviço. Golpe da falsa central de atendimento. Operação que destoa do perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança do banco. Aplicável a Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito realizado de forma fraudulenta deve ser declarado como inexistente. Dano moral configurado. Dado parcial provimento ao recurso da autora
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371 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SEGURANÇA FALHO, PORQUE NÃO IDENTIFICOU A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. OBSERVÂNCIA DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DA AUTORA SEM RESULTAR EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. EMPRESAS CONTRATADAS PELO AUTOR PARA, EM SÍNTESE, VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS COM CARTÕES DE CRÉDITO, CADA UMA NA FORMA DE SEU OBJETO SOCIAL. FRAUDE CIBERNÉTICA: FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELAS RÉS. PRIMEIRA RÉ QUE VALIDOU OPERAÇÃO FRAUDULENTA E TINHA O FRAUDADOR CREDENCIADO EM SUAS BASES; SEGUNDA E TERCEIRA RÉS QUE PRESTAM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, CUIDANDO DA GESTÃO, DO SUPORTE TÉCNICO E A DA ATUALIZAÇÃO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTERNA E CULPA EXCLUSIVA DO SUPERMERCADO AUTOR QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS.
APELOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Pleito de desclassificação. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF mantida. Sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. DIRECIONAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contratos administrativos ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra agentes públicos e empresários, visando à condenação por fraudes em licitações e ressarcimento ao erário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, por reconhecer práticas ímprobas nos contratos administrativos referentes aos procedimentos licitatórios 195/2006, 130/2007, 240/2010 e 333/2011, celebrados entre o Município de Ouro Fino e a pessoa jurídica Pedro de Oliveira Rodrigues - ME. Foram interpostos três recursos de apelação por Luiz Carlos Maciel (substituído por suas herdeiras), Pedro de Oliveira Rodrigues e esposa, e Simone Beltrami de Souza. Posteriormente, homologado Acordo de Não Persecução Cível firmado pelas herdeiras do primeiro recorrente, e reconhecida a desistência do terceiro apelo. ... ()
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375 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal em trâmite em juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados. Cessão de crédito supostamente fraudulenta. Delitos de formação de quadrilha e peculato. Atuação em concurso de pessoas. Junção dos feitos CPP, art. 77, I. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição da pretensão punitiva na iminência de ser consumada. Prudência que recomenda a mantença do feitos em separado. CPP, art. 80
«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por isso é que a sua proposição para junção do presente feito com a ação penal em trâmite no juízo criminal de 1.º grau, ambas versando a suposta prática dos delitos de formação de quadrilha e peculato consubstanciada em cessão fraudulenta de créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à guisa de conexão material entre as condutas supostamente típicas. ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Cessão de créditos fraudulenta. Gestor de fato. Intenção de privilegiar seus interesses em relação aos demais credores. Redirecionamento. CTN, art. 135. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado. Ato notarial. Procuração falsa. Liberação fraudulenta de veículo apreendido. Apelo nobre interposto com fundamento na alínea c sem a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - A demonstração do dissenso interpretativo suscitado aperfeiçoa-se, tão somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. ... ()
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378 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Pretensão embasada em negócio de cessão gratuita de marca. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rechaçada. Caso em que a cessão gratuita de marca com valor de mercado para empresa sediada em paraíso fiscal (A2K), após a celebração de contrato de confissão e renegociação de dívida com o banco autor que se afigura fraudulenta, na medida em que dificulta seu alcance para os credores, como o banco autor, que já enfrenta dificuldades consideráveis para a satisfação de seu crédito. Estado de insolvência da ré Token Confecções Ltda, titular da marca da cessão combatida na presente ação, que é incontroverso, conforme se atesta das inúmeras ações executivas promovidas contra ela e dos valores dos débitos (mais de 20 milhões de reais), além da existência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para afetação de patrimônio de sócios. Presença dos requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito e eventus damni e scientia fraudis). Sentença mantida.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Município de euclides da cunha paulista. Aquisição de equipamentos eletrônicos e sua devida instalação. Falsificação de propostas, no intuito de beneficiar determinado fornecedor. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar a licitação em benefício do adjudicatário do objeto do certame. Ato de improbidade administrativa praticado por agente público caracterizado. Produtos fornecidos que não atenderam às especificações do edital concernente às suas especificações técnicas, além do fato de que não eram produtos novos, mas montados com peças recuperadas. Razão pela qual, foi o município obrigado a reembolsar o estado, fonte dos recursos utilizados na compra. Obrigatoriedade de o fraudador indenizar o erário pelo que foi compelido a restituir ao estado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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380 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por danos materiais. ... ()
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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de impugnado; (ii) condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) fixou indenização por danos morais em R$8.000,00; (iv) condenou o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, REFERENTE À BAIXA DO CONTRATO, DO VALOR DE R$ 785.741,50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 785.741,50. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada, a ensejar a restituição do valor descontado da conta bancária da autora, ora apelada, bem como se o réu, ora apelante, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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384 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.
«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... ()
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385 - TJSP. RECURSO INOMINADO -
Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores. Compra de ingressos fraudulentos para show. Responsabilidade solidária. Documentos de fls. 133/134 demonstram a participação do recorrente na cadeia de consumo. Veiculação de anúncios e gestão de tráfego vinculam Silva Almeida Ltda à oferta fraudulenta. Princípio da solidariedade no CDC. Provas suficientes nos autos. Alegação de cerceamento de defesa não comprovada. Manutenção da sentença. - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA. RECUPERAÇÃO DA CONTA EM DOIS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5 MIL (CINCO MIL). APELO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPORTÂNCIA QUE BEM OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SEM LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.- Arelação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC. ... ()
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387 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.
«1. A exegese do disposto no CPC/1973, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário. (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). ... ()
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388 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ARESTO INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial, porquanto o único aresto indicado, no tema, para confronto de teses é proveniente do STJ, órgão não elencado na disposição contida na alínea «a do CLT, art. 896. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS DIRIGENTES INDICADOS PELA CEF NA ADMINISTRAÇÃO DA FUNCEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional registrou que os reclamantes comprovaram os descontos em seus benefícios previdenciários a título de FUNCEF CONTR. EQUACIONAMENT, o que gerou lesão de cunho patrimonial desde 2011. Enfatizou, assim, a Corte Regional que, com base na Lei Complementar 108/2001, cabe a CEF a obrigação de supervisionar e fiscalizar a FUNCEF, atraindo sua responsabilização direta pelos prejuízos acumulados, até 2015, em R$ 15 bilhões de reais, seja pela configuração de culpa in eligendo, seja por culpa in vigilando . Destacou, ademais, que a reclamada admitiu, como um dos fatores deflagradores da situação deficitária da FUNCEF, a ocorrência de prejuízos com atos de má-gestão por parte de seus dirigentes. Dessa forma, concluiu o Colegiado a quo, com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, que a CEF deve responder pelas condutas ilícitas praticadas pelos dirigentes por ela indicados na administração da FUNCEF, fazendo jus os autores à compensação por danos materiais. Quanto ao dano moral, asseverou o egrégio Tribunal Regional que a angústia e desolação sofridas pelos reclamantes independem de prova, porquanto decorrentes da significativa redução do montante de seus benefícios previdenciários em razão da gestão fraudulenta da FUNCEF. Ocorre que neste ponto, a reclamada não impugna o fundamento adotado pela Corte Regional, pois se limita a alegar que não pode ser responsabilizada unicamente ou mesmo que não cometeu nenhum ilícito passível de reparação. Incidência do óbice da Súmula 422. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a má-gestão não restou comprovada nos autos, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, o único julgado colacionado para confronto de teses oriundo do TRT da 1ª Região traz tese afastando o dano moral por não restar comprovado o ato ilícito da ré. Já na hipótese dos autos, as premissas fáticas basearam-se na análise dos documentos anexados aos autos comprovando o déficit de R$ 15 bilhões de reais. Incidência do óbice da Súmula 296, I, por inespecífico. Nesse contexto, a incidência dos óbices da Súmula 126, 296 e 422 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR PREPOSTOS DA EX-EMPREGADORA. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando não estar pacificada jurisprudência nesta Corte Superior a respeito do tema - competência desta Especializada para julgar demanda de pedido de dano moral e material em razão de atos ilícitos e fraudes perpetrados por prepostos da ex-empregadora ao plano de previdência complementar dos reclamantes, havendo até mesmo no âmbito desta Turma precedentes divergentes acerca do tema, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR PREPOSTOS DA EX-EMPREGADORA. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação em que se pleiteia a condenação do empregador, patrocinador do plano de previdência privada, no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada prática de ato ilícito. Em situações nas quais o empregado pretende a condenação da sua empregadora em danos materiais, em face da sua omissão durante a relação de trabalho, a competência se insere no âmbito da Justiça do Trabalho, como preconiza o CF/88, art. 114, VI, de seguinte teor: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho «. Não se desconhece que o Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453-7/21 (Tema 190), de reconhecida repercussão geral, firmou o entendimento de que « a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho". Ocorre que, diante das peculiaridades do caso em análise em que a pretensão é direcionada exclusivamente contra o empregador e a verba discutida não é de complementação de aposentadoria, mas de indenização por danos materiais em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador, não há falar na incidência do entendimento fixado pelo STF no Tema 190 de Repercussão geral. Isso porque a questão da competência da Justiça do Trabalho já foi pacificada pelo STJ, que adotou tese jurídica objeto do Tema 955, segundo a qual: II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho . Precedentes. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do suposto ilícito perpetrado pela ex-empregadora tem como causa de pedir a relação de emprego entre os reclamantes e a CEF, não havendo discussão sobre revisão de benefício previdenciário. Acrescentou, ademais, que o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 586.453 diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto à aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos presentes autos. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o Tema 955 do STJ. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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389 - STJ. habeas corpus. «operação egypto". Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e crimes contra o sistema financeiro nacional (arts. 4º, caput, 5º, caput, 7º, II, 16 e 22, caput, todos da Lei 7.492/1996). Pretensão de trancamento da ação penal. Situação excepcionalíssima. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Fatos delituosos adequadamente narrados. Descrição pormenorizada das condutas. Atendimento aos requisitos de validade previstos no CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ouausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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390 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREMISSAS FÁTICAS QUE DENOTAM FALHA FISCALIZATÓRIAS. SÚMULA 126/TST . 1. A responsabilidade subsidiária, no caso, não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova. 2. O acórdão regional registrou, como premissa fática, que «o Estado contratou uma pseudo cooperativa de prestação de serviços para prestar serviços de conservação e limpeza. Posteriormente por decisão judicial transitada em julgado foi reconhecida que tal cooperativa na realidade era fraudulenta e seus supostos cooperados na verdade eram empregados e em que, «No caso concreto, o Estado do Acre não cumpriu as normas legais de fiscalização dos serviços terceirizados. 3. As premissas fáticas consignadas na decisão regional dão conta da ausência de fiscalização regular e efetiva, conclusão fática da qual não se pode afastar em sede extraordinária, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .
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391 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Cessão de créditos fraudulenta. Gestor de fato. Intenção de privilegiar seus interesses em relação aos demais credores. Redirecionamento. CTN, art. 135. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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392 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. NEGLIGÊNCIA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.
«1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. ... ()
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394 - STF. Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores, bem como a condenação dos Bancos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa da Autora. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - CONSUMIDORA IDOSA - PARTE HIPERVULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO DANO É AGRAVADO, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SENIL - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Os descontos irregulares realizados pelo Banco Demandado sobre valor diminuto do benefício previdenciário da Postulante caracterizam ato ilícito deflagrador de dano moral. ... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência.
Alegação de nulidade da citação. É válida a citação se entregue a carta, nos condomínios edilícios, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Nulidade afastada. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Na hipótese, o magistrado já havia decidido pela inversão do ônus da prova, impondo ao sócio a prova de que não havia confusão entre seu patrimônio e o da empresa executada. Sócio que foi intimado dessa decisão por advogado constituído nos autos. Decisão sobre a qual se operou a preclusão. Ausente a produção de qualquer prova por parte do sócio, é mantida a decisão que concluiu pela indevida confusão patrimonial entre a sociedade e seu único sócio, o agravante. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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