Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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102 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA RÉ (PERÍCIA) - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO DA PROVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE GESTÃO FRAUDULENTA E MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.
Considerando a tese inicial e a controvérsia estabelecida sobre os fatos, necessária a instrução processual para elucidar as questões debatidas nos autos que não foram comprovadas pelos documentos já carreados aos autos. Tema que espelha complexidade ímpar, demandando melhor apuração em perícia... ()
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103 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - COOPERATIVA - GESTÃO FRAUDULENTA - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PREJUÍZO APURADO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS CONSELHEIROS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO - UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSEADAS - REPASSADAS PELOS GESTORES.
- Anegligência grave e a omissão em adotar medidas adequadas para evitar o colapso financeiro da cooperativa configuram culpa suficiente para embasar a condenação por danos materiais. ... ()
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104 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento. Insurgência. Existência de provas robustas no sentido de que os demais executados vêm desviando bens, com vistas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Personalidade jurídica da devedora pode ser desconsiderada quando ela for usada como «escudo para a responsabilidade da pessoa jurídica, na gestão fraudulenta ou pratica atos abusivos que tenha por finalidade burlar a lei ou prejudicar terceiros. Regra do CCB, art. 50. Pedido de desconsideração das demais executadas que fica deferido. Recurso provido.
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105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41, CPP. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41, Código de Processo Penal. ... ()
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106 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Inépcia da inicial. Alegação posterior à prolação da sentença. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença. (Precedentes). ... ()
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107 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Fundamentação.
«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Competência da Justiça Federal.
«In casu, os gerentes, ora interessados, da agência do Banco Mercantil do Brasil, procederam a descontos indevidos nas contas correntes de clientes da entidade financeira durante o período compreendido entre 1982 e 1998. As autorizações forjadas eram feitas através de papéis assinados em branco pelos correntistas, obtidos quando da abertura de contas ou contratação de empréstimos. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7492/1986, art. 4º. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Condenação confirmada em sede de apelação. Inviabilidade. Violação ao dispositivo penal. Tema sujeito ao exame fático-probatório.
«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Te se não suscitada no momento correto. Preclusão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986. Agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Recurso incabível. Precedentes. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.
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113 - STJ. Criminal. HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e conseqüências do crime consideradas negativamente. Ordem denegada.
«I. Hipótese na qual a impetração argumenta ter o Magistrado singular exasperado a pena-base utilizando, como fundamento, circunstâncias subsumidas no próprio tipo penal imputado ao paciente. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Agravo regimental não provido. Omissão. Contrariedade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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115 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de gestão temerária. Condenação do acusado pelo delito de gestão fraudulenta. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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116 - STJ. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Processo penal. Interrogatório. Tempus regit actum. Dosimetria. Consequências do crime. Movimentação ilegal de quatro milhões de dólares. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Em observância ao princípio tempus regit actum, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior à reforma introduzida pelo referido diploma legal são considerados válidos, não sendo necessária a sua repetição, conforme preceitua a parte final do CPP, art. 2º. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.
«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... ()
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118 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()
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120 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Competência. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Improcedência. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF nos autos do ai 742.460-RG.
«1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14/11/2007. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade in casu. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência na instrução do writ superada. Supervenient e juntada do julgado faltante. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e apropriação indébita. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Precedentes. Dosimetria. Diminuição da pena-Base, alteração da redução aplicada à confissão espontânea e fração de aumento pelo concurso formal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reexame fático probatório vedado na via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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125 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, II e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Suscitado impedimento do magistrado de primeira instância e alegada utilização de prova ilícita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 173, § 5º. Ofensa indireta ao texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo desprovido.
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126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento da produção probatória deu-se de forma fundamentada. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta. Acórdão recorrido. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Sentença. Adoção. Fundamentos. Possibilidade. Prova pericial. Necessidade. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se limitou a reproduzir a fundamentação da sentença, fez considerações próprias acerca das alegações trazidas pelo ora agravante na apelação. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Nulidades não comprovadas de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Julgamento administrativo por ausência de provas quanto à autoria. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação de prejuízo. Manutenção da decisão agravada.
I - A suscitada suspeição/impedimento dos servidores que atuaram na Comissão de Inquérito, instaurada no âmbito da SUSEP, foi afastada pela sentença e pelo Tribunal de origem e, através da simples análise do julgamento administrativo, verifica-se que, ao contrário do que aduz o agravante, igualmente foi rechaçada administrativamente. ... ()
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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130 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Condutas apreciadas pelos órgãos técnicos. Conclusão pela inexistência de ilicitude ou desvio. Tipo do Lei 7.492/1986, art. 4º. Peça de acusação que repete a acusação administrativa. Ausência de justa causa. Necessidade de comprovação mínima dos atos fraudulentos. Trancamento da ação penal.
«1. A gênese do tipo penal contido no Lei 7.492/1986, art. 4º pressupõe a existência de atos fraudulentos, portanto, contrários às normas do mercado, que exponham a risco o patrimônio da instituição financeira. ... ()
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132 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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135 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.
«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... ()
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137 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta e apropriação/desvio de recursos públicos (arts. 168-A, § 1º, I e II; 312, § 1º, do CP, e Lei 7.426/1986, art. 4º, «caput, e 5º). Atipicidade da conduta. Tema não conhecido por não ter sido objeto de exame nas instâncias precedentes. Inépcia da denúncia rechaçada fundamentadamente. Embargos de declaração com propósito modificativo. Inexistência dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.
«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, sobremodo quando os embargantes não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... ()
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138 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Adequação típica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Desmembramento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime.. Recurso desprovido. Emendatio libelli
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. CPP, art. 155 e CPP, art. 156 e redução da pena pecuniária. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Não realização de perícia técnica e insuficiência de provas. Reexame do contexto fático e probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Desclassificação do delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 4º para o art. 21 do mesmo diploma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver elementos suficientes de prova para constatar a autoria e materialidade do tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 4º, de modo que não há como acolher a sua desclassificação para o delito descrito no art. 21 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crimes de lavagem de capitais, gestão fraudulenta do instituto e fraude na gestão de fundos. Delitos supostamente praticados pelo paciente, na condição de representante de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Afastamento, contudo, da existência de risco atual à justificar a medida constritiva. Observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - A prisão preventiva do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, combinado com a Lei 7.492/1986, art. 25). Alegação de extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Hipótese em que o réu completou 70 (setenta) an0s de idade após a primeira decisão condenatória. Impossibilidade. Denegação da ordem.
1 - O benefício da redução pela metade do prazo prescricional, previsto no CP, art. 115, só é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos na data da primeira decisão condenatória, seja ela a sentença ou o acórdão.... ()
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144 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. II - hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal. III - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg Recurso Especial 1.767.711, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). IV- A jurisprudência dessa Corte é pacífica sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo regimental desprovido.... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de litispendência entre ação penal que tramita na Justiça Estadual com outra instaurada na Justiça Federal. Improcedência. Enquanto a ação penal federal apura a prática de crimes de gestão fraudulenta de cooperativa de economia e crédito mútuo, o feito que tramita na Justiça Estadual apura a apropriação de valores destinados à fundação. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos imputados. Súmula 122/STJ. Separação dos processos que, além de não ter sido alegada em momento oportuno, não ocasionou prejuízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Atipicidade da conduta e exclusão da culpabilidade. Alegações. Reexame de provas. Pena acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A verificação da alegação de atipicidade da conduta enseja o reexame de todo o material cognitivo, o qual serviu de substrato para a condenação, providência incompatível com o recurso especial. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Circunstâncias do crime (CP, art. 59). Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
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