(DOC. VP 203.7604.9007.7500)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Inexiste vício de omissão em acórdão que deixa de a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote