(DOC. VP 195.2925.8001.5600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. II - hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a ocorrência de adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal. III - «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote