Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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51 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita e desvio. Sonegação de informação ou prestação de informação falsa. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput, Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput, e Lei 7.492/1986, art. 6º . Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Cálculo da pena-base. Parecer acolhido.
«1. Os crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º («Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio), Lei 7.492/1986, art. 6º («Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente) e Lei 7.492/1986, art. 10 («Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários) podem, eventualmente, ser perpetrados de forma autônoma e dissociada da conduta delituosa inserta no art. 4º («Gerir fraudulentamente instituição financeira), todos da Lei 7.492/1986 (REsp 1.290.073/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença que condenou um dos réus e absolveu outro. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez proferida sentença (condenatória ou absolutória), fica prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia, conforme orientação pacificada no âmbito desta Corte. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pena-Base. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Gestão fraudulenta. Dolo. Exame. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação fundamentada. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«I - O exame da existência de dolo na conduta do recorrente não se revela possível na via eleita, por esbarrar vedação contida no Enunciado da Súmula 7/STJ. (Precedentes). ... ()
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55 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Responsabilidade civil de administradores de instituição financeira. Falência decretada na pendência da ação. Ingresso da Massa Falida no lugar do autor da causa (Lei 6024/74) independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária de dirigentes e ex-administradores. Gestão fraudulenta e deficitária caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.
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56 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta contra funcef. Competência da Justiça Federal. Ausência de justa causa para a ação penal. Supressão de instância.
1 - A questão de competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, na qual, o suposto delito fora tipificado no caput do art. 4º da Lei 7.492, por prática de gestão fraudulenta, em face a FUNCEF, foi decidida em sede de julgamento do HC 74.228/DF. Aplicação do instituto da Litispendência. Precedente RESP. 767.790/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma. 2- O v. acórdão impugnado cuidou, apenas e tão somente, da questão relativa à competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Assim sendo, não tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se manifestado sobre o tema, não pode essa Corte Superior fazê-lo sob pena de supressão de instância.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Conduta que se manteve por mais de dois anos. Aumento da pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Escolha da fração de majoração da pena-base. Exame do caso concreto.
«1. O crime de gestão fraudulenta é considerado delito habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes. ... ()
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58 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegada possibilidade dessa providência, para assegurar a execução, por haver evidências de gestão fraudulenta e desvio de ativos financeiros. Circunstância em que, em oposição às alegações, não fora comprovado o abuso de direito ou do «animus de fraudar o credor. Impossibilidade de deferimento da medida. Recursos não providos.
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59 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Alegação defensiva veiculada após a sentença condenatória. Preclusão. Crime contra o sistema financeiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Coautoria e participação em crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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60 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta da instituição financeira. Lei 7.492/1996, art. 4º, caput. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Não verificada. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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62 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º). Denúncia. Despacho prelibatório. Desclassificação para a figura do Lei 6.385/1976, art. 27-C e remessa ao Juízo Estadual Comum. Impossibilidade. Conflito conhecido e fixada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«A denúncia narra condutas delituosas que se enquadram, em tese, na tipificação insculpida no Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Nesse contexto, descabe ao Magistrado precipitar-se no exame prematuro da correção dessa capitulação, ato que não encontra respaldo na legislação processual penal em vigor.... ()
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63 - STJ. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.
«... Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver «gestão temerária tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua «performance na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Processo administrativo perante o banco central do Brasil. Bacen. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena de inabilitação de temporária. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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65 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Denúncia do Ministério Público federal que engloba a conduta descrita pelo parquet estadual e inclui os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e apropriação de bem de que tem posse em proveito próprio ou alheio na condição de gerente ou administrador da instituição financeira. Art. 4º e 5º c/c Lei 7.462/1986, art. 25. Competência da Justiça Federal. Art. 26 da referida lei.
«1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gestão fraudulenta. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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67 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Arts. E da Lei 7.492/1986. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 59. Dosimetria. Adequação legal. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Princípio da consunção. Não incidência. CP, art. 71. Continuidade delitiva não caracterizada. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal.
«1. As condutas delitivas descritas nos arts. (gestão fraudulenta de instituição financeira) e (apropriar-se de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei 7.492/1986 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, que sobre elas detém competência exclusiva (Lei 7.492/1986, art. 26). ... ()
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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Questionamento defensivo quanto à comprovação dos poderes de gestão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa, o Tribunal local constatou, após aprofundado exame das provas testemunhal e documental, que a agravante tinha efetivos poderes de gestão, inclusive com a possibilidade de decidir sobre a concessão de crédito (meio utilizado para a prática do crime) de forma autônoma. ... ()
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70 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação civil pública de ressarcimento de danos materiais e morais. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão principal se refere a preço (superfaturamento) e a efetiva/escorreita prestação de serviços de publicidade e consultoria à Fundação, matéria de competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se funda na imputação de gestão fraudulenta pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, com a participação de empresas e agentes particulares matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 e I.35, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação civil pública ajuizada pela fundação particular e pelo MP fundada em gestão fraudulenta praticada pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, que também teria se efetivado por meio de prestação de serviços de publicidade e consultorias, pretendendo a fundação o ressarcimento de gastos com passagens aéreas, valores recebidos por uma funcionária devido a contrato de trabalho simulado, superfaturamento de contratos de publicidade e contratos fictícios de consultoria. Causa de pedir e pedidos fundados em suposta gestão fraudulenta da fundação privada por seus gestores e funcionários, com corroboração de empresas privadas, sendo os contratos de prestação de serviços apenas um dos meios usados para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da fundação. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, I, I.1 e I.35, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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71 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Gestão fraudulenta. Incompetência da Justiça Federal. Não verificação. Lei 7.492/1986, art. 26. CF/88, art. 109, VI. 2. Não observância ao Lei 7.492/1986, art. 28. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Não há se falar em declínio da competência para a Justiça Estadual, uma vez que o Lei 7.492/1986, art. 26 disciplina a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos na referida lei, dentre eles o de gestão fraudulenta, em consonância com o disposto no CF/88, art. 109, VI, o qual dispõe ser da competência da justiça federal «os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Atos sucessivos e concatenados. Crime permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Cessação da permanência. Prescrição inocorrente. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. ... ()
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73 - STF. Habeas corpus. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O Plenário desta Corte concluiu que a «execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Moldura fática que não se adequa formalmente ao tipo penal. «manipulação de preços e uso de «práticas não-equitativas em operações na bolsa de valores. Condutas que não se caracterizam como atos de gestão, administração ou gerência. Recurso não conhecido.
«1. A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no art. 4º, da Lei n 7.492/86, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida (HC 95.515/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/9/2008). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a apontar ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Agravo regimental não provido. Omissão. Contrariedade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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77 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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79 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.
«... A impetração pretende seja trancada a ação penal pela falta de justa causa, porque seria atípica a conduta, dado que não é o paciente gestor da instituição e ante à ausência de reiteração. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... ()
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81 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conceito normativo de instituição financeira, para fins penais, definido pela própria Lei 7.492/1986 (art. 1º e parágrafo único), que abrange, até mesmo, para esse efeito, pessoas naturais ou entidades que operem sem autorização do banco central do Brasil. Pretendido reconhecimento da atipicidade penal do delito de gestão fraudulenta, que, alegadamente, só poderia ser praticado por instituição financeira regularmente constituída e autorizada pelo banco central do Brasil. Fundamento inadmissível. Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 4º) e de operação de instituição financeira não autorizada (Lei 7.492/86, art. 16). Consequente possibilidade da prática de ambos os delitos, que podem ser cometidos em concurso. Tipicidade penal do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22). Postulação recursal que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Recurso de agravo improvido. O amplo conceito normativo de «instituição financeira para efeitos penais. Interpretação autêntica conferida pelo próprio legislador (Lei 7.492/86, art. 1º e parágrafo único).
«- A norma inscrita no art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei 7.492/1986 traduz verdadeira interpretação autêntica dada pelo próprio legislador quando edita diplomas legislativos de caráter geral, inclusive aqueles de conteúdo eminentemente penal. Essa cláusula normativa, em realidade, objetiva explicitar, mediante autêntica interpretação emanada do próprio legislador, o âmbito de incidência material da Lei 7.492/86, vinculando a compreensão e a incidência dos tipos penais nela definidos ao sentido claramente abrangente da expressão «instituição financeira, inclusive para efeito de adequação de condutas aos elementos que compõem as estruturas típicas constantes do art. 4º e do art. 16 de referido diploma legislativo. ... ()
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82 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e distribuição disfarçada de lucros. Banco Econômico S/A. Local da consumação. CPP, art. 70. Competência da Justiça Federal do Estado da Bahia. Lei 7.492/86, arts. 4º, 17, II.
«Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal local. ... ()
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83 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental e desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da condenação, com acolhimento do pleito de absolvição, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a autoria constatada no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/8/2017.) ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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86 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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87 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Gestão fraudulenta de empresa administradora de consórcios. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte deixa de manifestar interesse na produção da prova, a despeito de ter sido especificamente intimada para fazê-lo. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de provas capazes de demonstrar a irregularidade dos lançamentos bancários alegadamente indevidos impõe a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. 1) violação aos arts. 4º e 25, ambos da Lei 7.492/86. 1.1) autoria. Ausëncia de poderes de gestão. Indiferença. Atuação conjunta com gestor. 1.2) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Pena-base. Exasperação fundamentada de modo concreto e não inerente ao tipo penal. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. 2.1) inidoneidade. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 2.2) desproporcionalidade. Inocorrëncia. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A autoria do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º) pode ser reconhecida para aqueles que não ostentem a condição da Lei 7.492/86, art. 25 quando os referidos atos ilícitos são praticados por administradores de fato da instituição financeira, em razão do disposto nos CP, art. 29 e CP art. 30. ... ()
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91 - STF. Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Decisão do conselho de recursos do sistema financeiro nacional descaraterizando a natureza grave dos fatos. Práticas adotadas consideradas como compatíveis com a vocação de fomento da instituição financeira. Comprovação do dolo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso especial não conhecido.
1 - A teor do óbice contido na Súmula 7/STJ, não é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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96 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Crime de gestão fraudulenta. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de recurso especial em revisão criminal. Concomitância com aresp. Descabimento. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema processual penal. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. CPP, art. 158-A Nulidade da prova. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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98 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação, nos termos lefais e regimentais. Ausência do cotejo analítico. Decisão monocrática mantida.
«I - Quanto à dosimetria da pena, faz-se necessário observar que, em regra, tal operação está vinculada ao conjunto fático probatório dos autos. Desse modo, a revisão do cálculo pelas instâncias superiores depende da constatação de ocorrência de ilegalidade flagrante, que justifique a revisão da pena imposta a partir da adequada valoração dos fatos e provas que delineiam as circunstâncias peculiares de cada caso concreto. No caso dos autos, contudo, a Corte a quo apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em fração acima de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente (circunstâncias e consequências do delito), uma vez que restou evidenciada a complexidade do esquema criminoso, ensejando inclusive a persecução penal de terceiros, além da utilização indevida de contas correntes de clientes na movimentação ilícita de recursos, bem como a falência da instituição financeira, o que não constituem somente elementares do tipo penal de gestão fraudulenta, bem como porque, como bem asseverado pelo acórdão recorrido, «as circunstâncias judiciais concretas (tanto a quebra da instituição financeira quanto o uso e manejo de contas de terceiros, com impactos até mesmo jurídico-penais em suas vidas) se revelam graves e ensejam valoração da pena em patamar superior a um sexto sobre o mínimo legal, obedecido o próprio teto do caso concreto, fixado na sentença (ante a ausência de recurso acusatório). Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Ocorrência. Princípio da fungibilidade aplicado indevidamente. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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100 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Ocorrência. Princípio da fungibilidade aplicado indevidamente. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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