(DOC. VP 202.7485.7002.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Agravo regimental não provido. Omissão. Contrariedade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote