(DOC. VP 241.1090.3169.1453)

STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pena-Base. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2 - No caso, o Magistrado aludiu à intensa culpabilidade dos envolvidos, uma vez que a prática delitiva teria perdurado por aproximadamente 3 (três) anos. 3 - Além disso, as consequências do delito foram desfavoráveis, pois o prejuízo causado pelo grupo criminoso superaria o montante de seis milhões de reais. 4 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote