(DOC. VP 210.8080.4265.3501)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Atos sucessivos e concatenados. Crime permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Cessação da permanência. Prescrição inocorrente. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. 2 - No caso concreto, o embargante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 3 - Consoante explicitado pelo acórdão embargado, o crime de gestão fraudulenta se consumou de forma permanente durante o p

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