(DOC. VP 686.0670.1314.2207)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte deixa de manifestar interesse na produção da prova, a despeito de ter sido especificamente intimada para fazê-lo. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de provas capazes de demonstrar a irregularidade dos lançamentos bancários alegadamente indevidos impõe a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

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