(DOC. VP 162.2220.5003.9900)

STJ. Penal e processual penal. Gestão fraudulenta. Dolo. Exame. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação fundamentada. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«I - O exame da existência de dolo na conduta do recorrente não se revela possível na via eleita, por esbarrar vedação contida no Enunciado da Súmula 7/STJ. (Precedentes). II - O aumento imposto à pena-base em primeiro grau, e mantido em segundo, revela-se justificado em razão da avaliação negativa e fundamentada de três circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.»

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