(DOC. VP 250.6261.2971.7117)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime.. Recurso desprovido. Emendatio libelli

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região desclassificou o crime de gestão fraudulenta para gestão temerária, aplicando o instituto da, conforme emendatio libelli art. 383 c/c CPP, art. 617, com base na narrativa dos autos que indicava contratação de serviços advocatícios sem comprova�

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