(DOC. VP 516.4942.2523.8060) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO MÍNIMA DO CONSUMIDOR. INÉRCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA TITULARIDADE DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, mediante cessão de crédito, uso de biometria facial e assinatura eletrônica, além do efetivo crédito em conta de titularidade do

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