Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta
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601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... ()
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602 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Cessão de crédito. Esquema fraudulento perpetrado por terceiro. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Não há cerceamento de defesa quando o próprio autor admite expressamente ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e recebido integralmente o valor pactuado, reconhecendo ter transferido voluntariamente o montante para terceiro em razão de contrato autônomo. A impugnação genérica à autenticidade das assinaturas, desacompanhada de elementos probatórios mínimos e em contradição aos próprios termos da inicial, torna desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Aplicação da técnica do distinguishing em relação ao Tema 1.061 do STJ, ante a diversidade das premissas fáticas. Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Ausência de nexo causal. A existência de dois contratos distintos e autônomos - cessão de crédito firmado entre o autor e a empresa consultora e cédula de crédito bancário com a instituição financeira - afasta a responsabilidade solidária do banco. Inexistência de correlação aparente entre os contratos, considerando que a cessão de crédito não condiciona sua contratação ao banco específico. Ausência de comprovação de participação dolosa ou culposa da instituição financeira no esquema fraudulento perpetrado por terceiro. Princípio Da Boa-Fé Objetiva. Ainda que aplicáveis as normas consumeristas, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, competindo à parte ré a comprovação da regular prestação do serviço. O mínimo de lastro probatório deve ser colacionado aos autos para corroborar os fatos alegados pelo consumidor. Enunciado de Súmula 330 do E.TJRJ. Contratos válidos e eficazes. O contrato de empréstimo consignado é válido e eficaz, tendo sido integralmente cumprido pela instituição financeira quanto às suas obrigações contratuais. O autor não nega ter firmado a avença nem aponta vício de consentimento em sua concretização. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0202253-71.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TEORIA OBJETIVA. PLATAFORMAS FINANCEIRAS DIGITAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DEMONSTRADAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão à constatação de que houve inclusão fraudulenta do Autor como sócio de sociedades empresariais - Pedido subsidiário visando que o próprio Juízo oficie ao Órgão de Registro de Empresas para obtenção dos documentos solicitados, além da determinação da remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime - Acolhimento - Apuração dos fatos narrados na inicial, dados e documentos que somente poderão ser encontrados nos registros da Sociedade Paulista de Produtos e Serviços Ltda. pois neles constando a admissão do Autor a partir de 18-11-2015 - Necessidade de providência judicial para busca dos documentos originais dessa alteração para, se o caso, vir a ser realizada a perícia grafotécnica - Comunicação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração de eventual crime - Provimento do recurso nesses termos, por maioria de votos, com observação. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. ... ()
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607 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.
«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... ()
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608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta por cliente correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não reconhecidas. O autor narra que, após ter sido vítima de débito indevido estornado, foi novamente surpreendido com nova transação não autorizada, sem o correspondente ressarcimento. Requereu a restituição dos valores, a abstenção de cobrança de encargos decorrentes da operação fraudulenta e indenização por danos morais. ... ()
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609 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a autora acessar um link enviado para seu celular - Recurso reconhece que o problema foi resolvido após «vários dias (fl. 77), não tendo sido formulado pedido de indenização por danos materiais - Embora, em tese, cabível a indenização por DANOS MORAIS, em casos de maior privação de serviços atualmente considerados essenciais, o mero descumprimento do contrato não oneroso, no caso concreto, não implicou qualquer lesão significativa à consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Comportamento culposo preponderante da vítima, outrossim, que afasta a responsabilidade da ré, mesmo porque, conforme já salientado, houve a solução (extrajudicial) da questão - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
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610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÕES DE TRÊS REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDAS COMO FRAUDULENTAS - CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS - DETERMINAÇAO DE ATIVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO REGULARMENTE CONTRATADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECUSO DO AUTOR -determinação de ativação do contrato originário regularmente contratado que era devida - julgamento «extra petita que não restou configurado - retorno ao «status quo ante que era decorrência natural do reconhecimento de inexigibilidade das posteriores três contratações fraudulentas de renegociação, sob pena de enriquecimento ilícito - devolução de valores indevidamente descontados decorrentes do contrato 00617620968 que também é devida - elementos dos autos que mostram que houve pagamento integral, mediante descontos de parcelas no benefício previdenciário do autor - informação trazida pelo INSS de que os contratos discutidos foram excluídos/encerrados do sistema - perda superveniente do interesse recursal quanto ao seu cancelamento que foi corretamente reconhecida na origem - indenização por dano moral que não deve ser majorada - valor arbitrado na origem que extrapola o que esta C. Câmara tem fixado em situações como a presente - recurso parcialmente provido. ... ()
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611 - TJSP. Direito processual civil e consumidor. Ação anulatória de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo contraído por fraude. Tutela de urgência para suspensão das cobranças. Ausência de prova inequívoca. Necessidade de instrução probatória. Inexistência de requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes de empréstimo bancário supostamente fraudulento. O agravante alega ter sido vítima de golpe, no qual terceiros se passaram por representantes da instituição financeira e, após ser convencido, forneceu seus dados a fim de proteger a sua conta e regularizar eventual fraude, sendo contraído empréstimo fraudulento em seu nome. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da manutenção das cobranças. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante - boletim de ocorrência, extratos bancários e capturas de tela - não constituem prova inequívoca da fraude alegada, sendo necessária a instauração do contraditório e produção de provas para aferição da validade do contrato impugnado. 5. A concessão de tutela provisória não pode antecipar os efeitos da sentença final sem elementos de prova suficientemente robustos para afastar a presunção de validade do contrato bancário. 6. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo é de que, em casos semelhantes, a suspensão das cobranças depende de demonstração clara e inequívoca da fraude, o que não se verifica no presente momento processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência para suspensão de cobranças bancárias exige prova inequívoca da fraude alegada, não bastando a mera alegação do consumidor. O deferimento da medida deve ser precedido da formação do contraditório quando os documentos apresentados não são suficientes para afastar a presunção de validade do contrato. A suspensão de descontos decorrentes de suposto empréstimo fraudulento deve ser analisada no curso da instrução probatória, salvo quando há elementos evidentes que demonstrem, de plano, a inexistência da contratação pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado com o réu. A sentença indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer. Instagram. Conta de titularidade da parte autora que foi abruptamente desativada sob o fundamento de terem sido praticadas condutas fraudulentas. Sentença julgou procedentes os pedidos do autor a fim de determinar a reativação e a preservação dos respectivos dados, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da parte ré. Argumenta ter agido em exercício regular de direito ao bloquear o perfil do autor, ante a suposta violação aos termos contratuais pactuados. Acrescenta a inexistência de qualquer dever legal de guarda e armazenamento dos dados indicados. Também impugna a multa coercitiva fixada, visto que seria, não apenas incompatível ao caso, mas também envolveria parâmetros desproporcionais e desarrazoados. Não acolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. 1. REATIVAÇÃO DA CONTA. As alegações da ré estão desacompanhadas de qualquer prova sobre a realização das condutas abusivas atribuídas ao autor, notadamente em relação a atividades fraudulentas ou similares a golpes. Ausência de justificativa a amparar a indisponibilidade da conta do apelado. Não demonstração de violação aos «Termos de Uso ou outras políticas empregadas pela plataforma. Falha na prestação dos serviços configurada. 2. ARMAZENAMENTO DE DADOS. Inteligência do CDC, art. 47, bem como do Lei 12.965/2014, art. 3º, parágrafo único (Marco Civil da Internet). Interpretação favorável ao consumidor. Preservação dos conteúdos publicados na conta do autor que também é amparada por não serem articuladas impossibilidades técnicas ou operacionais, bem como pela brevidade entre o bloqueio e o ajuizamento da ação. Ré que, inclusive, utiliza ampla metodologia de backup das informações veiculadas pela plataforma. 3. MULTA COERCITIVA. Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Valores que não se mostram excessivos, em atenção às circunstâncias dos autos, sobretudo pela reiterada resistência da requerida. Importe que também não acarreta enriquecimento sem causa ao autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora na apreciação do pedido de soltura, com prisão do autor por onze dias a mais do que o devido. Inocorrência de erro judiciário, em concreto. Autor que foi preso em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Autor que, após a prisão, procedeu ao pagamento da pena pecuniária devida. Expedição de alvará de soltura que foi concedida tão logo comprovado o pagamento, com cumprimento do alvará de soltura no mesmo dia da prolação da decisão. Inexistência de ato doloso, fraudulento ou eivado de culpa grave apto a ensejar o dever de indenizar. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Recusa quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de crédito decorrente de contrato de empréstimo supostamente fraudulento - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - sentença reformada - procedência da demanda - ônus sucumbencial a cargo do apelado - recurso provido... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato fraudulento de empréstimo firmado junto ao réu, tendo como garantia o FGTS da autora, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Falta de interesse de agir quanto à devolução dos valores reconhecida na origem - Admitida a fraude e a subtração indevida, necessária incidência de juros de mora - Aplicação do disposto nos arts. 395 e 407, do Código Civil - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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619 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DOLO DO TIPO. COMPROVAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.
1.É inviável a absolvição do crime de estelionato quando a prova oral colhida nos autos comprova que o agente agiu com a intenção de obter a vantagem ilícita mediante meio fraudulento, sendo a negativa de autoria deveras frágil, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, absolutamente incapaz de infirmar a prova colhida.... ()
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620 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de imóvel do devedor. Impossibilidade. Bem de família. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude. Bem diverso. Espólio. Cessão de quota. Necessidade de demanda própria. Agravo não provido.
«1 - A análise das questões debatidas no recurso especial demandam reexame do contexto fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere ao enquadramento do imóvel dos devedores como bem de família, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e fraude. Medida cautelar diversa de prisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento válido.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019).... ()
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622 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Apelos das partes. Invasão fraudulenta na conta mantida pelo autor junto à ré. Falha na segurança que permitiu transferência e saque dos seus valores mobiliários sem documentação idônea. Vazamento de dados do autor que foi causa determinante e facilitadora do sucesso da fraude, atraindo o CDC, art. 14, caput. Fortuito interno. Súmula 479, do C. STJ. Restituição das importâncias deduzidas da conta de investimento que deverá se dar de forma dobrada. C. STJ que flexibilizou a aplicação do CDC, art. 42. Modulação dos efeitos do paradigma EAREsp. Acórdão/STJ refere-se aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que seu deu em 30/03/2021. Na hipótese, as transações impugnadas foram efetuadas em 2024, sendo aplicável, portanto, o novo entendimento, com a repetição de forma dobrada. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do autor, mas não no valor pretendido. Quantum fixado em R$ 10.000,00 de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de aplicabilidade imediata porque tem natureza processual. Matéria de ordem pública. ... ()
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623 - STJ. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.
«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... ()
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624 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transações bancárias fraudulentas. Homologação de acordo quanto ao corréu Banco do Brasil, e procedência dos pedidos quanto ao requerido Banco Hub, ora apelante. Valores adimplidos no acordo que devem ser considerados na fixação do montante condenatório imposto ao corréu Hub. Responsabilidade solidária das instituições financeiras requeridas, por incidência da legislação consumerista. Adimplemento parcial da obrigação discutida que aproveita ao devedor solidário, ainda que não tenha aderido ao acordo. Art. 844, §3º, do CC. Condenação do apelante à restituição de valores que deve ser limitada a 50% sobre o montante pleiteado na inicial, vez que os 50% remanescentes estão abrangidos pelo acordo celebrado com o corréu Banco do Brasil. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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625 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito pela parte ré em razão de contrato de empréstimo por ela não celebrado e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente. ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, da Lei 8.429/92, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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629 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Lide que versa sobre a contratação fraudulenta de empréstimo bancário, resgate de investimentos com posteriores transferências a terceiros desconhecidos da autora. Contato mantido por fraudador, que se passou por preposto das rés e enganou a consumidora, levando-a a praticar atos no aplicativo bancário, que permitiram as transações fraudulentas. ... ()
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630 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de transação judicial homologada. Transação e cessão ruinosas para a exequente. Fraude à Lei reconhecida. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que transação fraudulenta firmada entre os réus foi realizada mediante simulação, com o objetivo de ludibriar o juízo e causar prejuízo aos credores, entre eles o autor. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos réu autor - 1. Alegação de transação fraudulenta envolvendo cartão de crédito do autor, no valor de R$ 25.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da transação bancária impugnada, que destoa do padrão de consumo do autor. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Caso dos autos, ademais, em que não restou minimamente comprovado nos autos o fornecimento de senha pessoal para efetivação da transação - 2. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo «a quo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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633 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.
Empréstimo pessoal com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Preliminares de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Comum para o feito. Afastadas. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferência de valores a conta bancária de titularidade da Corré - Fatos incontroversos - Ação fraudulenta verificada - Autor que cumpriu adequadamente com seu ônus processual estabelecido no art. 373, «I, do CPC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrente - Conduta praticada apenas com o ajuizamento da Ação - Diversas objeções administrativas, inclusive com a intervenção do «Procon-SP - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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635 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.
«2.1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO, INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO APELANTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA -
assinatura lançada no contrato indevidamente atribuída ao apelante - dano moral existente - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, com correção nos termos da Súmula 362/STJ - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA, EM REGRESSO -
Instituição financeira, em ação ajuizada por terceiro, foi condenada ao ressarcimento de valores provenientes do uso fraudulento de cartão de crédito - Nos autos deste processo, invocam direito de regresso em face da ré, que atua como mera instituição de pagamento - Descabimento - Ausência de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e o golpe narrado na ação que culminou na condenação da instituição financeira autora - A ré não concorreu para a fraude cometida, tampouco se beneficiou dela - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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638 - TJSP. VOTO 41117
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Empréstimo bancário fraudulento celebrado em nome do autor. Regularidade do negócio não provada, ônus do réu, que sequer exibiu o instrumento contratual. Crédito do mútuo inexigível. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar mútuo em nome do autor. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Autor vítima de fraude, desviado em seu tempo útil e atingido em sua subsistência digna. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Retorno das partes ao estado anterior. Impossibilidade. Ausência de crédito de valor na conta do autor. Portabilidade de empréstimo mantido com outro banco. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora de dezesseis dias na apreciação do pedido de progressão de regime. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Pretensão voltada à indenização por danos morais decorrente de contrato de financiamento fraudulento de veículo e cancelamento de multas e exclusão das pontuações - Sentença de procedência proferida por juízo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Incompetência absoluta diante da presença do Estado de São Paulo e do Departamento de Trânsito Estadual no polo passivo - Entendimento da ADI 5.492 - Remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça - Indispensável a manifestação do juízo competente em primeira instância a respeito da retificação ou convalidação da sentença - Insurgência do art. 64, §4º, do CPC - Impossibilidade de decisão sobre a conservação dos efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso prejudicado, com determinações... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação do réu no dano moral. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO -
relação de consumo - indevida manipulação dos dados da apelada - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelada vítima de golpe - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de qualquer culpa da correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - transações bancárias declaradas inexigíveis, o que era de rigor. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 7.272,03 E POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 -
celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da apelada - dano material existente - valor indicado pela apelada que não retrata os valores debitados de seu benefício previdenciário - apuração que deve se dar em regular liquidação de sentença - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Empréstimo consignado fraudulento. Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.
«1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e cessão de créditos, em suposto esquema conhecido como pirâmide financeira. Pretensão de suspensão dos descontos realizados no contracheque da agravante referentes às parcelas do empréstimo contratado com o primeiro agravado. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da autora. Contratos autônomos, de maneira que a irregularidade de um deles não necessariamente invalida o outro. Ausência de prova da participação do banco agravado no negócio jurídico fraudulento. Probabilidade do direito invocado pela agravante não evidenciada em cognição sumária. Necessidade de dilação probatória até que seja confirmada, ou não, a existência de eventual conluio na alegada fraude entre a instituição financeira e a terceira empresa. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.
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646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques supostamente fraudulentos em contacorrente. Sentença de improcedência. Ausência de indícios de que os saques foram irregulares. Irresignação recursal do autor. Insistência na ilegalidade dos saques e falha na prestação de serviço do réu. Descabimento. Saques continuados de pequenos valores durante onze meses. Procedimento que destoa do «modus operandi dos falsários. Indícios que levam a conclusão de que os saques foram feitos pelo próprio autor, que por ter idade avançada, pode deles ter esquecido. Ausência de cobrança em caráter vexatório ou inscrição do nome do autor em cadastro restritivo. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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647 - STJ. Constitucional e processual civil. Serviço notarial. Falha. Responsabilidade civil. Julgamento citra petita. Art. 460 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo causal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Ocorrência.
«1. Na origem, o Estado de Pernambuco foi condenado (responsabilidade objetiva) a indenizar danos experimentados por adquirente de imóvel vitimado por operação fraudulenta que contou com a colaboração do Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, o qual emitiu declaração inverídica quanto à propriedade do lote adquirido pelo demandante. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()
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649 - TJRJ. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Denúncia atribuindo ao paciente Marcelo e aos corréus Daywison, Gabriel, Karen e Philippe a suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, imputando à denunciada Karen, além do estelionato, o crime de ameaça, assim como a Jhon Alef. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, combinado com o CP, art. 71, e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. ... ()
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