(DOC. VP 877.1380.9932.5835)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato fraudulento de empréstimo firmado junto ao réu, tendo como garantia o FGTS da autora, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Falta de interesse de agir quanto à devolução dos valores reconhecida na origem - Admitida a fraude e a subtração indevida, necessária incidência de juros de mora - Aplicação do disposto nos arts. 395 e 407, do Código Civil - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/

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