(DOC. VP 973.7851.4251.2370)

TJSP. VOTO 41117 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo bancário fraudulento celebrado em nome do autor. Regularidade do negócio não provada, ônus do réu, que sequer exibiu o instrumento contratual. Crédito do mútuo inexigível. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar mútuo em nome do autor. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Autor vítima de fraude, desviado em seu tempo útil e atingido em sua subsistê

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