(DOC. VP 210.8131.1288.2414)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de transação judicial homologada. Transação e cessão ruinosas para a exequente. Fraude à Lei reconhecida. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que transação fraudulenta firmada entre os réus foi realizada mediante simulação, com o objetivo de ludibriar o juízo e causar prejuízo aos credores, entre eles o autor. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido para concluir pela inexistência da alegada simulação e desvio de finalidade da cédula de produto rural demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos

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