(DOC. VP 278.4184.8208.3945)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - sentença reformada - procedência da demanda - ônus sucumbencial a cargo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote