Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta

501 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal do crime falimentar. Aplicação da legislação revogada mais benéfica. Impossibilidade. Último ato fraudulento praticado na vigência da norma vigente. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, em homenagem ao princípio da unicidade, havendo pluralidade de condutas praticadas no intuito de fraudar os créditos da empresa durante o processo de falência deve ser considerada a prática de apenas um crime, de forma que, para fins de contagem do prazo prescricional, seja aplicada a legislação vigente à época do último ato fraudulento. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Omissão. Inexistência. Fraude contra credores. Crédito anterior ao negócio fraudulento. Anulabilidade. Procedência do pedido. Confirmação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. OPERAÇÃO EGYPTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

1. Comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva dos sócios, condenando-os solidariamente ao pagamento dos danos materiais. ... (Continua)

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504 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arguição de alteração e manipulação dos instrumentos contratuais. Inovação recursal. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração eletrônica do contrato de cartão de crédito consignado demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do negócio e sua diferença em relação ao cartão de crédito comum. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Abertura fraudulenta de empresa com o nome do Autor - Pretensão de condenar a JUCESP e a Fazenda Pública do Estado a anulação dos registros da empresa e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Falta de interesse de agir quanto ao pedido de nulidade, porquanto a situação cadastral já se encontrava baixada ao tempo do ajuizamento da ação - Junta Comercial que tem como função a mera verificação da regularidade formal dos atos - Inexistência de obrigação de confirmar a autenticidade das assinaturas e apurar eventual falsificação - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida.... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pessoa jurídica de direito privado - Alteração fraudulenta de registro societário - Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil do Estado - Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados - Registro de ato societário que dispensa o reconhecimento de firma (Decreto 1.800/1996, art. 39) - Junta Comercial que suspendeu os efeitos do ato, assim que tomou conhecimento da suposta fraude - Inexistência de negligência ou omissão - Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos sofridos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. CERTIFICADO E-NOTARIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEI Nº 13.286. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de fraude praticada junto ao 5º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP quando da lavratura de escritura de cessão de direitos mediante documentos fraudados, julgada improcedente na Origem.  ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar que o agente financeiro se abstenha temporariamente de realizar cobranças referentes ao contrato questionado - RECURSO PROVIDO.

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509 - TST. Recurso de embargos. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança. Movimentação constante. Intuito fraudatório.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Neste passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa à dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífico, já que dispõe que. o inadimplemento de crédito trabalhista, em razão da movimentação fraudulenta de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, hipótese não evidenciada nos autos, ensejar o afastamento da proteção legal-. Na situação dos autos, a Turma partiu do pressuposto fático transcrito pelo TRT no sentido de que. a conta poupança era utilizada como conta corrente pelo executado-, com movimentação diária, o que teria evidenciado o seu intuito do devedor de usufruir de forma fraudulenta do benefício previsto no CPC/1973, art. 649, X. Portanto, o aresto paradigma, ao admitir a mitigação da norma contida no referido dispositivo nas hipóteses em que seja comprovado o intuito fraudatório, ao invés de divergir do acórdão embargado, o corrobora, atraindo a incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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510 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

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511 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão em flagrante e posterior arquivamento do inquérito policial por atipicidade. CF/88, art. 5º, LXXV que somente prevê a indenização por erro judiciário ou excesso de prisão, decorrentes de condenação. Ilegalidade do ato não configurada. Decisão fundamentada, preenchidos os requisitos legais, prisão que não consistiu em ato doloso, fraudulento, praticado com abuso de poder, arbitrariedade ou com erro grosseiro. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se o julgamento procedente do pedido, em sede de ação pauliana, quando comprovados os requisitos exigidos, quais sejam: existência de crédito anterior, estado de insolvência (eventus damni) e celebração do negócio em conluio fraudulento entre as partes envolvidas (consilium fraudis), haja vista tais pressupostos não poderem ser presumidos. ... (Continua)

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513 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

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514 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência do débito referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, permitindo a compensação com o montante depositado em favor da autora. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação do banco à repetição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e para afastar a compensação dos valores recebidos. ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão das Autoras à anulação de registro de alteração de contrato social perante a JUCESP sob alegação de fraude por uso de assinaturas falsas - Pedido de alteração da tutela antecipada - Possibilidade - Suspensão dos efeitos do registro da alteração contratual alegadamente fraudulenta, com retorno ao estado anterior da sociedade empresarial, que se mostra suficiente para evitar danos - Bloqueio da ficha cadastral como medida excessiva - Citação por edital - Impossibilidade - Necessidade de esgotamento de pesquisas acerca de informações do Requerido - Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão do registro da alteração do contrato social - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. «BOA NOITE CINDERELA". «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Bancos réus apelam alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, fortuito externo, culpa exclusiva do autor, de terceiro e do Estado, bem como ausência de comprovação de danos morais. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

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519 - TJSP. Apelação. Gestão de negócios. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Autor que firmou contrato com as rés contrato de mútuo com retorno do investimento financeiro. Impossibilidade de resgate do valor investido. Ação julgada procedente com relação às corrés Canis Majoris, Topspin Soluções de Pagamentos Ltda e Tawlk Tecj Payments Ltda. Ação julgada improcedente com relação aos corréus Banco Bradesco, Banco Fibra, Banco Inter e Banco Genial.

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520 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cartão magnético furtado juntamente com a senha de uso pessoal e intransferível. Empréstimo fraudulento no valor de R$ 2.000,00 realizado imediatamente em nome da autora em caixa eletrônico. Culpa exclusiva da autora e dolo de terceiro. Ausência de responsabilidade do banco. Falha na prestação de serviço não configurada. Operação que não destoa do perfil da autora. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

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521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraudes na gestão de instituição financeira. Sequestro de bens. Motivação idônea. Periculum in mora efetivamente constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Acréscimo de fundamentos, pela corte de origem, à decisão que impôs a constrição patrimonial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao rejeitar a apelação defensiva, a corte de origem constatou a presença de indícios de que os recorrentes teriam participado, por meio dos fundos que administravam, de operações fraudulentas que causaram um prejuízo bilionário, no montante de R$ 1.249.000.000,00. Também foi exposto no acórdão o modus operandi da fraude, que consistiria no desvio de dinheiro dos correntistas em favor dos ex-controladores da instituição financeira (e/STJ, fls. 292-296). Medida cautelar suficientemente fundamentada, nestes termos. ... (Continua)

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522 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO.

Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova. Sentença devidamente fundamentada, considerando a desnecessidade da prova em face dos elementos já constantes dos autos. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade da alegação de cerceamento. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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523 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Anulatória promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo cumulado com reintegração de posse e reparação de danos. Existência de ato antijurídico praticado em desacordo com os preceitos da Lei Estadual 5994/60 e em descompasso com a regra dos arts. 146 e 156, ambos da CF/88 de 1946, vigente na época da assinatura do «instrumento de contrato de compra e venda. Comprovada a má- fé (haja vista a condenação criminal do servidor envolvido na celebração do ato fraudulento, seguindo- se sua demissão do serviço público), aplica- se a norma do CCB/2002, CCB/2002, art. 547, 2ª parte de 1916 e, art. 1255 vigente. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar a ação procedente.

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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, QUE DEVE INCLUIR OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA DA APOSENTADA E O MONTANTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência. Pretensão de nulidade dos registros de constituição e alterações dos contratos sociais e de seus efeitos pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, ante inclusão fraudulenta de assinatura do autor (falsificação de assinatura). Inadmissibilidade neste momento. Necessidade, no mínimo, da produção de prova pericial grafotécnica. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Concessão de liminar que se submete ao princípio do livre convencimento racional, não sendo recomendável, diante dos elementos probatórios presentes nos autos, modificar, de proêmio, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 48,00, que tiveram início em novembro de 2020, havendo ela se insurgido contra eles somente após dezessete meses, ou seja, em abril de 2022, quando ajuizou a presente ação - Descontos que, conquanto indevidos, não afetaram a sua subsistência, principalmente se considerando que a autora não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada.

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527 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 1.1. Juros de mora, contudo, devendo ser contados exclusivamente sobre os valores a serem restituídos pelo réu. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há quase cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 25.1.17. 4. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta da autora como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta da autora, de sorte a constranger esta última a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 5. Sentença parcialmente reformada, para excluir os juros moratórios dos valores que devem ser devolvidos pela autora, e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

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528 - TJSP. Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito e restituição das partes ao estado anterior que se impunham.

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529 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. Consideração, ainda a respeito, de que o autor recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para aplicar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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530 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.030, II - Alegação de saques indevidos e de má gestão sobre o valor depositado em conta do PASEP - Ação proposta contra o Banco do Brasil - Reconhecimento da legitimidade passiva, nos termos do Tema 1150 do STJ - Julgamento de mérito, conforme art. 1.013, §3º, do CPC - Improcedência da demanda - Inexistência de demonstração do desaparecimento do saldo bancário a partir de saques ou desvios fraudulentos - Ausência de impugnação ao método de atualização do valor utilizado banco réu - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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531 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

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532 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral decorrente dos aborrecimentos causados pela utilização fraudulenta do cartão de débito internacional do autor antes de viagem para Orlando/EUA - Inocorrência - Conquanto o cartão do autor, contratado junto ao banco réu, tivesse sido utilizado de forma fraudulenta, ele não deixou de realizar a planejada viagem com sua família - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. ... (Continua)

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534 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

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535 - TJSP. Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de título de capitalização de titularidade da agravada pessoa jurídica de aproximadamente R$ 50.000,00 - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações ajuizadas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

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536 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

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537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Existência de relação jurídica entre as partes - Golpe da troca de cartões - Realização de movimentação financeira atípica - Compra fraudulenta que destoa do padrão de consumo do autor - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - DANO MORAL - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Alteração do Decisum nesse ponto - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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538 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução.

«Nos termos do CPC/1973, art. 593, IIc/c CLT, art. 769, caracteriza-se fraude à execução «quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O escopo legal é de oferecer proteção aos credores contra atos de alienação com o intuito lógico de frustrar a execução, podendo ocorrer, inclusive, ainda fase de conhecimento ou mesmo antes de a execução se voltar contra os sócios e ex-sócios. Ocorrendo a transferência da titularidade formal do imóvel quando, ao tempo da alienação, a Executada tinha pleno conhecimento de seu estado de insolvência é fraudulenta a transferência, impondo-se a decretação de sua ineficácia, retornando o bem ao patrimônio da devedora, que continuará a responder pela dívida.... (Continua)

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539 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não extensão dos efeitos à sócia minoritária (0,5% e 0,6% das quotas das empresas desconsiderandas), recém-admitida aos quadros, sem poder de gestão e sem participação em atos fraudulentos. Manutenção. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado, no ponto. Violação do art. 50 do cc. Ausência. Fraude contra credores. Doação de metade ideal de imóveis do patrimônio particular do sócio à ex-cônjuge e filhos. Anterioridade do crédito do credor não vista pelo

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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". COAÇÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau. Autora que alega falha na prestação dos serviços, que não detectou movimentação atípica. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - acolhimento dos embargos monitórios que se impunha. ... (Continua)

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542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.

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543 - TJSP. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que efetivamente recebeu os aportes financeiros realizados pelos autores, como revela a prova documental. A requerida em nenhum momento nega a situação descrita pelos apelados na peça inaugural, ou seja, que foram eles vítimas de um golpe, consistente na promessa de investimento com ganho fácil, alto, rápido e seguro. Sua defesa consiste basicamente em negar participação no esquema fraudulento, alegação não suportada pelo acervo probatório. Precedentes desta E. Corte.

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544 - TRT2. Salário. Comissão. Contratação sem natureza salarial. Pactuação inválida. Fraude. CLT, arts. 9º, 444 e 457, § 1º. CF/88, art. 5º, II e XXXIX

«No campo do Direito do Trabalho prevalecem as disposições de ordem pública sobre a esfera da autonomia da vontade, sendo vedada a contratação «contra legem, conforme dispõe textualmente o art. 444 consolidado. Desse modo, embora livres para pactuar as condições contratuais e, dentre estas, a forma de remuneração, não estão as partes autorizadas a negar a natureza salarial deste ou daquele título, quando dita natureza decorre de lei e se manifesta de forma objetiva, pelo modus como cada verba é paga e sobretudo, em face de sua feição contraprestativa. Não há a menor dúvida de que as comissões pagas ao empregado têm natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Logo, diante desse incontornável comando legal e considerando os princípios da legalidade, da anterioridade e da reserva legal, todos constitucionalmente assegurados no CF/88, art. 5º, II, XXXIX, inválida a pactuação com a prática fraudulenta (art. 9º, CLT) de pagamento salarial à margem dos recibos.... (Continua)

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545 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Processamento deferido - Cumprimento dos requisitos do art. 48 e apresentação dos documentos previstos na Lei 11.101/05, art. 51, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Laudo de constatação prévia favorável ao processamento, diante do aumento de 48,71% do endividamento da empresa requerente - Saúde financeira da empresa que não é medida apenas pelos índices de liquidez, mas também pelo grau de dependência de capital externo, alto, no caso - Superavit patrimonial que não é indicativo de boa saúde da recuperanda - Demonstração de que o patrimônio líquido e os ativos estão comprometidos com o pagamento de dívidas - Utilização fraudulenta do instituto não verificada mediante a simples alegação do uso do instituto para impedir a retomada de bens dados em garantia - Inexistência de vantagem em recorrer a procedimento custoso, voltado à reestruturação da dívida concursal, apenas para evitar a execução de créditos extraconcursais e a retomada de bens - Recurso desprovido... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E DE CHAVE PIX EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para condenar os réus ao pagamento da indenização pelo dano material, bem como pelo dano moral. Insurgência recursal dos réus visando a reforma da sentença, para afastamento de sua condenação ou, alternativamente, a redução do quantum condenatório. ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Fraude praticada contra a autora por terceiros em aplicativo de mensagens eletrônicas por aparelho celular. Falta de interesse e impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou o fornecimento de «porta lógica de acesso aos IPs identificados na prática fraudulenta de venda de veículo. Inexistência de prova de impossibilidade. Tanto os provedores de conexão quanto os de acesso à internet estão obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da «porta lógica de origem, associada ao endereço IP, conforme interpretação do art. 22, «caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa cominatória. Falta de interesse recursal da agravante. Multa que sequer foi fixada na r. decisão agravada, que postergou a imposição de penalidade para hipótese de eventual e futuro descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Caso em exame: Ação versa sobre o reconhecimento de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Pedido de tutela indeferido. Agravo interposto com intuito de modificar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados, cuja contratação é desconhecida pelo agravante. ... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Caso em exame: A ação versa sobre contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Pedido de tutela indeferido. Agravo interposto com escopo de alterar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos consignados, cuja contratação é desconhecida pelo agravante. ... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida restituísse o acesso da requerente a conta de e-mail alegadamente invadida por terceiros. Insurgência da requerida II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir:3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora, que minimamente demonstra ser esta a titular da conta de e-mail.4. O perigo de dano consubstancia-se no fato de estar privada a requerente de dados que lhe são pessoais e estão amealhados no ativo eletrônico, havendo ainda risco de que eventuais fraudadores terceiros deles se valham em prejuízo daquela. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de acesso a conta de e-mail supostamente tomada por outrem é justificada para proteger dados pessoais, permitir o uso destes por quem de direito e impedir a atuação fraudulenta de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

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