(DOC. VP 842.7395.3239.6890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. CERTIFICADO E-NOTARIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEI Nº 13.286. DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de fraude praticada junto ao 5º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP quando da lavratura de escritura de cessão de direitos mediante documentos fraudados, julgada improcedente na Origem.  A responsabilidade civil do réu tabelião no caso deve ser aferida com base na responsabilidade subjetiva, nos termos da Lei  13.286. Inexiste culpa ou dolo perpetrado pelo tabelião quando da elaboração da escritura pública fraudul

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