(DOC. VP 366.1014.7462.5163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. OPERAÇÃO EGYPTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

1. Comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva dos sócios, condenando-os solidariamente ao pagamento dos danos materiais. 2. Quanto ao pedido de redimensionamento do termo incial dos juros de mora, consigno que tal encargo deve incidir sobre os valores a serem restituídos/repetidos a partir da data da citação, por se tratar

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