Jurisprudência sobre
gestao fraudulenta

801 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEMONSTRADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Sanches, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de d&o. Prova. Sentença estrangeira. Fato jurídico. Dispensa homologação do STJ. Nulidade. Má-fé na prestação de informações. Ato doloso. Corrupção. Comprovada. Nulidade do contrato.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 24/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2023 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cartão Consignado de Benefício. Fraude. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e a restituição parcial dos valores descontados. Recurso parcialmente provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação do CPC/1973, arts. 165 e 535 não configurada. Cabimento da ação civil pública. Ausência de relação tributária. Indisponibilidade dos bens. Decretação inaudita altera pars. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a ora recorrente e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa envolvendo concessão e uso fraudulentos de créditos de ICMS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. CDC. Inaplicabilidade. Contestação de compra ( chargeback ). Deveres contratuais impostos ao contratante. Inobservância. Responsabilização da contratada afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o CDC nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito ( chargeback... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. -

Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Conforme as normas consumeristas, é solidária a responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento de serviços e produtos, pelos vícios resultantes da comercialização desses. - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem c ausa. - Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Documentos exibidos que demonstram a regularidade do empréstimo consignado contratado eletronicamente. Prova pericial realizada apenas em relação ao outro contrato impugnado, consistente em operação de refinanciamento de empréstimo consignado, contratação esta que é reconhecida pela aposentada-autora. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento de refinanciamento. Acolhimento da pretensão declaratória que implica no retorno das partes ao estado anterior, com a devolução pela requerente do crédito disponibilizado em sua conta em decorrência da renegociação fraudulenta; e, nas circunstâncias particulares desta ação, com o restabelecimento do empréstimo originário e o abatimento do saldo devedor. Restabelecimento prejudicado pela expiração do prazo da contratação originária, que deve ser reconhecida como quitada, uma vez que o refinanciamento não reduziu o valor das parcelas contratuais. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas que deve ser limitada aos valores que foram indevidamente descontados do benefício após o prazo previsto para o último desconto do contrato legítimo. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 2.000,00) que fora estimado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente estabelecida desde a citação (art. 405, CC). Honorários sucumbenciais arbitrados ao advogado da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Alegação de não contratação de empréstimo, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, diante do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato datado de fevereiro de 2022. Restituição pelo autor da quantia creditada em seu favor já realizada por depósito judicial - 3. Dano moral caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, em virtude da efetivação de descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar para pagamento de um empréstimo contraído de forma fraudulenta em seu nome - 4. Valor da indenização. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra excessiva e comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 5. Termo inicial dos juros de mora legais computados. Pretensão para incidência dos juros de mora da indenização por danos materiais a contar da citação e, dos danos morais, do arbitramento. Impossibilidade. Danos morais, observância da Súmula nº 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso. Danos materiais, incidência que deve se dar a partir de cada desconto indevido, tudo conforme julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TRT2. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investidura irregular em cargo ou emprego público. Reconhecimento da condenação a título indenizatório. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37, II.

«Embora a premissa constitucional seja clara quanto à forma de ingresso no serviço público (CF/88, art. 37, II), isto sob o aspecto de legalidade da contratação em face do ente de direito público, a relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregularde pessoas promovida por alguns administradores públicos é prática que grassa com certa constância, como se tem aferido pela análise dos processos postos a julgamento por esta Justiça Especializada. Sabedores que são do ato fraudulento cometido contra a Administração Pública, no mais das vezes, os responsáveis em gerir a coisa pública no momento do despedimento do trabalhador, como que repentinamente, lhes vêm a lembrança o CF/88, art. 37, e ao invocá-lo, buscam eximir-se da responsabilização pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos cidadãos que prestaram serviços ao ente público. Não pode o Judiciário referendar tal procedimento, haja vista que trabalhador não pode ser apenado justamente por quem tem a obrigação constitucional de o tutelar, que é o próprio Estado, que aliás, in casu, tem o vezo de relegar a Carta Magna ao oblívio. Não é razoável admitir-se que a pessoa que trabalhou por anos a fio, e que, após o rompimento do contrato, não tenha reconhecido os seus direitos trabalhistas eprevidenciários, em clara afronta a princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV). Por conta disto, a melhor solução para o caso, em particular, é a condenação do reclamado no pagamento, a título indenizatório, das verbas postuladas na exordial como se contrato de emprego houvesse. Ainda assim, nestas condições a recorrente apenas vai minorar o seu prejuízo, tendo em vista que não haverá restituição para o período em que inexistiu contribuição previdenciária, retardando deste modo o momento em que deveria se aposentar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUCESP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo requerente, pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), contra a r. sentença que, em ação de indenização por danos material e moral, declarou nulos os registros fraudulentos que incluíam o requerente como sócio de empresas, sem, contudo, conceder indenização. A sentença determinou sucumbência recíproca e distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fuga. Contemporaneidade. Decreto prisional devidamente motivado. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PAGSEGURO INTERNET S/A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o PagSeguro Internet S/A. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do PagSeguro é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não têm responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente e de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Física - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU liminarmente o processamento do incidente, ressaltando que o fato de não ter logrado localizar bens em nome da empresa executada, sugerindo encerramento irregular, isoladamente, é insuficiente para justificar a medida, pois incabível a desconsideração da personalidade jurídica sem a concreta demonstração da prática de atos que caracterizem abuso de direito - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/exequente - Pretensão de imediata instauração e processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa indicada e de seus sócios, com o consequente deferimento do pedido cautelar de pesquisa de ativos financeiros e de veículos em nome dos requeridos, visando incluí-los no polo passivo do cumprimento de sentença, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - A instauração do incidente não está condicionada ao simples requerimento da parte - Imprescindível a análise prévia sobre a viabilidade da instauração do procedimento, a fim de se impedir incidente manifestamente improcedente - Pressupostos específicos que devem ser demonstrados no momento da instauração - Inteligência do art. 134, § 4º do CPC - Hipótese de dúvida razoável quanto as alegações da exequente sobre a suposta sucessão fraudulenta entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios que, por ora, não autoriza o processamento do incidente - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Não demonstrado o desacerto do Juiz a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ARRANJOS DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o réu. Na demanda, o apelante buscava ser ressarcido por valores pagos em decorrência de condenação judicial, alegadamente decorrentes de falha nos serviços prestados pela apelada. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do réu é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não possuem responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão do empréstimo e dos descontos das prestações em conta corrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. MASSA FALIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUEIS EM JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revocatória, deferiu tutela de urgência para determinar o depósito de parte dos aluguéis em conta judicial e a apresentação de planilhas com a descrição dos pagamentos e dos destinatários dos valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência dos negócios jurídicos não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência dos contratos, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 3. Contratos celebrados em nome do autor cujas celebrações são por ele negadas, tendo ele impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas nos instrumentos dos contratos. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contratos celebrados por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter se esclarecido o ocorrido e porque o autor nem mesmo se deu ao trabalho de formular reclamação no plano extrajudicial. 5. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar os valores creditados na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento dos valores dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 6. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 7. Juros de mora que devem ter por termo inicial a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de três anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que recebeu os valores correspondentes às operações e deles usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 9. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros de mora, na restituição de valores, para a data de cada desconto indevido. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe Ementa: Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe ludibriou"; (ii) indispensável a produção de prova pericial, sendo incompetente o Juizado Especial; (iii) «a autora CEDEU seu cartão e senha - que seriam ou deveriam ser - INTRANSFERÍVEIS, para a sua nora e que esta, por sua vez, de forma incauta e relapsa, forneceu todos os dados pessoais para o infrator, viabilizando, por conseguinte, a conclusão do golpe, sendo, portanto, a causadora pelo dano - Resposta aos recursos (fls. 329/353 e 356/362) - Afasto a alegação de incompetência do JEC, porque os fatos estão bem delineados nos autos, não sendo necessário investigação probatória, especialmente a de natureza pericial - No mérito, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «restou comprovado nos autos o golpe em que a autora, por intermédio de sua nora, fora vítima, uma vez que houve o bloqueio do seu cartão bancário ao inserir em um terminal 24 horas, seguido da abordagem do estelionatário que orientou a nora a ligar para o número que se encontrava na lateral, o qual havia sido instalado pelo estelionatário, havendo o fornecimento dados por telefone que permitiram a consumação do das operações fraudulentas nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.000,00. O golpe da troca do cartão através de abordagem junto aos caixas 24 horas instalados em supermercados e locais públicos são de conhecimento notório por parte da ré, diante dos diversos processos envolvendo o tema (fls. 253) - Destaco, em reforço, que as operações se deram em terminal bancário, espécie de extensão da «agencia bancária, sendo as operações, altas e sequenciais, desconforme o perfil bancário da autora - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de esquema fraudulento em licitações. A propósito, está consignado no acórdão recorrido as peculiaridades do caso concreto a fim de demonstrar que os demandados compactuaram conscientemente com o simulacro de licitação utilizado em flagrante violação aos princípios da Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Elementos do crime presentes na narração da denúncia. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Ausência dos fundamentos da preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Da análise da denúncia, a conduta imputada ao Paciente, ao menos como foi narrada, amolda-se ao crime de estelionato, que, segundo o CP, art. 171. Segundo a peça acusatória, a vantagem pecuniária foi o valor pago pela vítima (R$ 62.560,00) como contrapartida à troca dos cheques, o prejuízo resultou de o ofendido não ter reavido esse valor, e o fato ocorreu mediante indução da vítima em erro, com utilização de meio fraudulento, já que ela teria sido enganada pelo Paciente, inclusive com a aposição, nos cheques, de carimbos supostamente oriundos da Secretaria de Saúde do Estado, para dar credibilidade ao negócio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - FIXAÇÃO DE «ASTREINTE PARA O CASO DE PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -

conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização que deve ser aumentada - fixação no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - fixação de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, com patamar máximo de R$ 10.000,00, para o caso de o réu efetuar descontos na aposentadoria da autora relativos ao débito declarado inexigível - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da «astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - multa fixada que não acarretará qualquer prejuízo ao réu porque não incidirá se ele se limitar a cumprir a decisão ora confirmada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1098, §5º, DA NSCGJ.

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura apresentada no contrato não partiu do punho da requerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. «BOA NOITE CINDERELA". RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito pela condenação do réu nos temos da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconhece o réu por fotografia, pessoalmente na delegacia, e em juízo. Investigação conduzida pela Polícia Civil leva à identificação do réu como responsável por uma série de crimes de mesmo modus operandi. 1) Roubo. Vítima abordada pelo réu e dois indivíduos não identificados após sair de casa noturna, sendo levada por convencimento a um bar. Após aproximadamente meia hora de conversa e consumo de bebida, vítima perde a consciência, momento em que os agentes aproveitaram para subtrair. Ausência de laudo pericial para comprovar meio utilizado para reduzir a resistência da vítima. Prescindível. art. 167 CPP. 2) Extorsão. Réu e cumplicies, valendo-se da superioridade numérica e estado de sonolência da vítima, constrangeram-na a passar a senha do celular, com a intenção de realizarem operações fraudulentas. Crime formal. Súmula 96/STJ. Ação, contudo, que não passou da esfera da tentativa. Embora não se exija obtenção da vantagem indevida, é necessário que a vítima, submetida à vontade dos agentes, ceda, pratique ou tolere o ato indicado. 3) Resistência. Relatos seguros dos policiais que descrevem ter o réu resistido à prisão, lesionando a perna de um deles, e fugindo, com êxito, na data. Condenação que se impõe. Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELANTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelado que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado impugnado e regularidade das cobranças, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial grafotécnica determinada no Juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos - Contrato celebrado em janeiro/2019 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora apelante antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Retorno das partes ao estado quo ante - Consequência lógico-jurídica da declaração de nulidade contratual é a restituição pela autora dos valores creditados em sua conta, pena de enriquecimento sem causa, admitida a compensação de valores - Ação julgada em parte procedente - Apelação provida em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.

«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL -

contratação de cartão de crédito consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - devolução dos referidos valores que devia mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrido - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostrou razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - compensação entre créditos e débitos que é autorizada, o que decorre de lei e que fica observado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PARCIALIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação dos corréus Bradesco e Aymoré em contrarrazões de que o recurso do autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade. In dubio pro societate. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2014, contra decisão publicada em 22/10/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação de dois empréstimos consignados negada pela apelada - documentação carreada aos autos pelo apelante que não fez ver a regularidade das alegadas contratações por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável - pretensão de redução que é indevida - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".

Ação proposta por consumidor em virtude de transferências bancárias não reconhecidas, efetuadas por golpista, buscando o autor indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 55.188,82 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Operação «open doors. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Posição de destaque em complexa e estruturada organização criminosa especializada em crimes de furto mediante fraude bancária. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Incompatibilidade entre o estado de saúde do recorrente e a segregação cautelar. Supressão de instância. Matéria não analisado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Inexistência do negócio jurídico evidenciada. Procedimento adotado pelo banco para validação da contratação eletrônica que não dispõe de mecanismo de autenticação. Geolocalização que não coincide com endereço constante na petição inicial, apesar da proximidade. Devolução dos valores tão logo constatado o depósito. Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico. - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu da única parcela descontada do benefício previdenciário da autora, cujo abatimento já foi autorizado e realizado no depósito judicial de devolução dos valores disponibilizados. - 3. Dano moral, contudo, não caracterizado. Desconto indevido de uma única prestação e em valor ínfimo (R$ 49,07 por mês), já abatida no valor devolvido, se comparado com o valor do benefício previdenciário recebido pela autora (R$ 1.302,00), que correspondem a 3,76% dos seus vencimentos. Circunstâncias a evidenciar que o desconto não impediu ou mesmo dificultou a manutenção da subsistência da autora e de sua família - Impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, porquanto não houve, no caso, dispêndio de tempo razoável para a solução do problema - 4. Litigância de má-fé também não caracterizada. Ausente tentativa de ludibriar o Juízo. - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Fato do serviço. Perícia grafotécnica com identificação da falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato de empréstimo consignado. Negócio jurídico considerado inexistente, pois ausente manifestação da vontade de contratar. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecida a fraude na contratação, devido o retorno das partes ao estado inicial. Devida a restituição de valores, com a compensação do que foi transferido em favor da autora. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora viu-se despojada de parte da aposentadoria, recurso essencial à sua subsistência. Ademais, houve a indevida inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Dano moral «in re ipsa". Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, mesmo na esfera judicial. Mantem-se a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários do autor para acessar sua conta corrente de forma digital, contratando três empréstimos bancários em seu nome, dois pagamentos de boleto no valor total de R$ 15.000,00, e transferências via «Pix para contas de titularidade de terceiro no montante de R$ 73.674,18 - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pelo autor que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem nítido perfil fraudulento. Situação dos autos em que o próprio banco réu identificou a fraude e promoveu a devolução parcial dos valores transferidos a terceiros, mas se negou a cancelar os mútuos contratados pelos fraudadores - Ausência de prova da higidez da contratação dos empréstimos e das demais transações realizadas em 11/09/2023. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Anulação dos três empréstimos bem determinada, observando-se o disposto no art. 182, do Código Civil - Cancelamento dos empréstimos que implica na restituição das partes ao estado anterior - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSOS DE LADO A LADO.

réu que, quanto ao principal, não combate os fundamentos da sentença de declaração da inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, sem reconhecimento do propalado dano moral - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido quanto ao principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote