(DOC. VP 868.6282.3946.4955)

TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELANTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelado que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelante. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPET

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