(DOC. VP 814.0796.1406.3806)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as hipóteses previstas no art. 77 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por ato atentatório à dignidade da justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do

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