(DOC. VP 363.5525.9587.9318)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - FIXAÇÃO DE «ASTREINTE» PARA O CASO DE PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -

conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização que deve ser aumentada - fixação no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hip�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote