(DOC. VP 335.2153.2405.6074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES. MECANISMO CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU POR FATO DE TERCEIROS, POSTO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU FORA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, E, PORTANTO, NÃO INSERE NO EMPREENDIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA DEMANDANTE QUE RECONHECE A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM O BANCO RÉU. NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O BANCO TENHA PARTICIPADO DO ESQUEMA FRAUDULENTO NEM QUE TENHA ATUADO EM CONLUIO COM A EMPRESA CONTRATADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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