(DOC. VP 244.1028.1251.0625)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONHECIDA COMO «GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. Operação fraudulenta que fugiu ao padrão e perfil de gastos do cliente e sugeriu adulteração da maquineta de cartão. E ainda que assim não fosse, a autora informou imediatamente o réu sobre a fraude. O sucesso do golpe do motoboy aplicado somente fo

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