(DOC. VP 163.9743.6004.3100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a inicial preenche os requisitos do CPP, art. 41 e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabele

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