(DOC. VP 462.6228.0361.9658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que os réus cancelem imediatamente a conta bancária em nome da autora no BANCO BMG S.A e, para que seus proventos voltem a ser recebidos no BANCO ITAU S/A. em razão de empréstimo fraudulento que estava comprometendo todo o seu orçamento e de portabilidade não requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para conce
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