(DOC. VP 196.3554.7008.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime de estelionato. Condenação. Alegação de atipicidade da conduta. Absolvição. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático. Probatório. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Busca-se na presente impetração a absolvição quanto ao crime de estelionato sob a alegação de ser atípica a conduta, porquanto não se adequaria ao tipo penal previsto no CP, art. 171. III - In casu, as instâncias ordinárias, em cognição ex

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