(DOC. VP 216.2976.4667.9254)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

não houve recurso sobre o ponto por parte da apelada - sentença que, no tópico, já transitou em julgado - pedido não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

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