(DOC. VP 139.7548.3888.1907)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por Marcos Antonio Ramos contra o Banco Itaú Consignado S/A, declarando a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Foi também fixada indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes recorreram: o autor pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, majoração dos danos mo

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