(DOC. VP 460.7963.7817.8495)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FEITO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. art. 85, §1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, julgou extinto feito pela satisfação da obrigação e fixou honorários de sucumbência em favor da exequente. A apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a condenação em honorários adv

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