(DOC. VP 612.8045.2004.4091)

TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA REPETITIVO 929 - DESCABIMENTO -

questão submetida a julgamento pelo E. STJ que se refere às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - existência de restrição, determinada pelo i. relator, da suspensão dos processos - suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - afetação que não impede o julgado do caso presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENI

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