(DOC. VP 917.3327.0338.0690)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - empréstimos invalidados diante da apresentação do instrumento particular de cancelamento - devolução dos valores, de rigor. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - perturbação ao estado de espírito do apel

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