(DOC. VP 903.9135.1703.0940)

TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319 - causa de pedir suficientemente demonstrada, com exposição dos fatos e fundamentos para o eventual atendimento do pedido - interesse de agir patenteado - demanda útil para que seja atingida a pretensão - desnecessidade de que o pedido precedentemente fosse deduzido em sede administrativa - objeção rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE

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