(DOC. VP 813.1391.4265.2490)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de danos morais em razão de prisão preventiva posteriormente revogada, sustentando a ilegalidade da privação de liberdade e a ocorrência de erro judiciário. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade civil do Estado, fundamentando-se na legalidade da prisão à época dos fatos. II. Questão em discussão 3. O cerne da contro

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