(DOC. VP 250.4290.6315.5538)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prisão preventiva. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades ilícitas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido I - CASO EM EXAME

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo do recurso legalmente previsto, bem como por ausência de manifesta ilegalidade. 2 - A decisão agravada destacou que a prisão preventiva foi decretada com base em evidências concretas de que o paciente integraria organização criminosa especializada na falsificação de documentos para obtenção fraudulenta de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs)

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