(DOC. VP 250.6261.2729.9665)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Ausência de dialeticidade no recurso de apelação. Não ocorrência. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Condenação fundamentada em conjunto probatório. Teoria do domínio do fato. Aplicação adequada. Violação ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos extraprocessuais. Menção contextual. Irrelevância. Dolo genérico. Suficiência. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso de apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, possibilitando o exercício pleno do contraditório, ainda que o órgão julgador não acolha as teses defensivas. 2 - Não configura responsabilidade penal objetiva a condenação de sócios- administradores fundamentada em conjunto probatório que demonstra sua participação ativa na gestão empresarial e o conhecimento de operações fraudulentas de va

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