(DOC. VP 582.3570.7716.7322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE NO GOLPE DO MOTOBOY PARA RETIRADA DE CARTÃO, APÓS CONTATO FRAUDULENTO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, O QUE RESULTOU EM COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E FORA DO SEU PERFIL NO VALOR DE R$33.455,45. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS COMPRAS IMPUGNADAS E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, SENDO IRRELEVANTE A INVESTIGAÇÃO DE CULPA PARA FINS DE TUTELA PROVISÓRIA. NA ESPÉCIE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A EVIDÊNCIA DE FRAUDE E O RISCO DE DANO À PARTE AGRAVANTE. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS E IMPUGNADOS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE, QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA SOBRE OS SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INVERSÃO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ, NEM PODE IMPOR PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE RÉ. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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