(DOC. VP 171.3560.7008.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Wilson Borges, Nilda Ferreira Santana da Cunha, Túlio da Silva Arantes, Cleiber Vaz Barbosa, Roberto Ungareli e José Amin Lemos, tendo em vista a simulação de empréstimos, a omissão de documentos públicos e declarações falsas em documentos públicos, que causaram lesão ao patrimônio municipal. 2. O juízo de 1º grau julgou

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