(DOC. VP 110.9455.4313.8868)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Apelante alega inexistência de dívida e ilegitimidade da cobrança pela falta de notificação da cessão do crédito. Improcedência. A falta de notificação da parte devedora não invalida o crédito nem impede sua cobrança pelo cessionário. Artigos. 286 e 293 do CC. Ademais, não tendo a autora cuidado de quitar o débito realizado, tampouco comprovar que as transações eram fraudulentas, a cobrança e a negativação são cabíveis, não havendo que se falar, por corolário, em danos m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote